Contestação Trabalhista Antonio Pactuou

serviços, dispondo sobre: ­ I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ­nclusive i q ­ uanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e ­ scal, fi com a…

germânica que foi fielmente adotada pela legislação pátria. Para os adeptos da concepção supra-individualista da família, onde há uma hierarquia nas relações entre marido e mulher e nas havidas entre pais e filhos. Na dicção de Diez Picazzo e Antonio Gillon não são relações entre sujeitos iguais ou relações de coordenação, mas, sim, de supra e de subordinação, na qual o centro de gravidade não é a idéia de direito subjetivo, mas a de dever jurídico. Tal corrente se configura…

seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. No direito das sucessões há regra semelhante (art. 1903). Por exemplo, o doador beneficia o seu sobrinho Antônio. Na realidade, não tem nenhum sobrinho com esse nome. Apura-se, porém, que tem um afilhado de nome Antônio, a quem sempre chamou de sobrinho. Essa pessoa receberá o bem doado. 3) Equiparação da transmissão defeituosa da vontade ao erro – o CC equipara o erro à transmissão defeituosa da…

seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. No direito das sucessões há regra semelhante (art. 1903). Por exemplo, o doador beneficia o seu sobrinho Antônio. Na realidade, não tem nenhum sobrinho com esse nome. Apura-se, porém, que tem um afilhado de nome Antônio, a quem sempre chamou de sobrinho. Essa pessoa receberá o bem doado. 3) Equiparação da transmissão defeituosa da vontade ao erro – o CC equipara o erro à transmissão defeituosa da…

julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser…

Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins. 9. Condições…

territoriais rurais, cultivadas, contendo construções próprias para a agricultura ou criação de gado, as terras situadas para fazendas de gado e, finalmente, quaisquer outros terrenos benfeitoriados e com lavouras e outras plantações lucrativas (cf. Antônio Ribeiro de Moura, Manual do edificante, § 3º, p. 14). Há necessidade de se firmar bem o conceito de prédio rústico e urbano, para que se possa reconhecer “com clareza os direitos que lhe pertencem sobre cada um deles”, principalmente…

embrião e os do nascituro. Bibliografia Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, v. 1 (p. 7); Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade, Delle persone, v. 1 (p. 272); Aubry e Rau, Droit civil, v. 1 (p. 179);Antônio Chaves, Tratado de direito civil, SI. flui., Revista dos flíbunais, 1982, v. 1, t. 1 (p. 316); M. Helena Diniz, Reflexões sobre a problemática das novas técnicas científicas de reprodução humana assistida e a questão da…

embrião e os do nascituro. Bibliografia Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, v. 1 (p. 7); Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade, Delle persone, v. 1 (p. 272); Aubry e Rau, Droit civil, v. 1 (p. 179);Antônio Chaves, Tratado de direito civil, SI. flui., Revista dos flíbunais, 1982, v. 1, t. 1 (p. 316); M. Helena Diniz, Reflexões sobre a problemática das novas técnicas científicas de reprodução humana assistida e a questão da…

embrião e os do nascituro. Bibliografia Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1981, v. 1 (p. 7); Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade, Delle persone, v. 1 (p. 272); Aubry e Rau, Droit civil, v. 1 (p. 179);Antônio Chaves, Tratado de direito civil, SI. flui., Revista dos flíbunais, 1982, v. 1, t. 1 (p. 316); M. Helena Diniz, Reflexões sobre a problemática das novas técnicas científicas de reprodução humana assistida e a questão da…