Contestação Trabalhista Antonio Pactuou

explicitamente expostos no sistema jurídico, contendo um conjunto de regras. Os princípios gerais de Direito são a última salvaguarda do intérprete, pois este precisa se socorrer deles para integrar o fato ao sistema. De acordo com as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios são Didatismo e Conhecimento 5 DIREITO CIVIL 3) terceiro passo: utilização da analogia, e no tocante a esta aplicação, cumpre informar a existência de regra básica de hermenêutica apta a…

Lei nº 7.958, de 20 de dezembro de 1989, o art. 254 e os §§ 1º e 2º do art. 255 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as demais disposições em contrário. Brasília, 5 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.1997 LEI No 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. |Mensagem de veto |Altera e acrescenta dispositivos na Lei…