Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

nova forma de exercer a função parental: a guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um instituto que encontra possibilidade de aplicação em nosso ordenamento jurídico, posto que foi inserida, na legislação pátria, pela Lei nº11.698/2008, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço legislativo em introduzir o novo modelo de exercício da guarda de menores, alguns…

disposição contida no 1.589 do Código Civil: "Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." 4. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às…

mas disse o código prazo não superior a 30 dias e o réu tem que ser citado pelo o menos 10 dias de antecedência, porque o juiz vai abrir audiência e vai perguntar tem acordo? Não, então vamos instruir. Nesta audiência o réu tem que apresentar a contestação, fa assim, cada um com suas peças autor e réu, já tem que indicar assistente técnico, quesito para ser respondido, testemunha para ser ouvida, é tudo no momento só, é tudo no mesmo tempo, fala assim a pessoa que foi citada para…

Fidelidade recíproca........................................................... 21.2. Vida em comum, no domicílio conjugal ............................ 21.3. Mútua assistência ............................................................... 21.4. Sustento, guarda e educação dos filhos ............................... 21.5. Respeito e consideração mútuos ........................................ 22. Direitos e deveres de cada cônjuge ............................................. Capítulo…

devendo a parte neste caso ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias. Já quando consideradas incidentais serão oferecidas no curso do processo principal Por exemplo 1º- em uma ação de separação cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visita o pai subtrai as crianças logo é possível a medida cautelar de busca e apreensão no curso desta ação principal. 2º- encontrando-se a ação original ou ainda a ação principal em grau de recurso caso a parte perceba que o…

redução ou majoração 10% Execução 10% H.C., relaxamento de prisão ou mandado segurança 1.280,00 1.280,00 1.000,00 0,00 Tutela ou curatela 1.000,00 Adoção 1.280,00 Interdição 1.280,00 Guarda e Posse de menores 1.000,00 Regulamentação de visitas 1.000,00 Emancipação 1.000,00 Suprimento de consentimento 1.280,00 Busca e apreensão de menores 1.280,00 Destituição de pátrio poder 1.000,00 Venda judicial de bens de…

de se entender que a lei a que se refere o texto, é tanto a de nº. 8.069/1990 (ECA) quanto outra de natureza similar ou não”. A exceção abrangia, por exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a…

mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo de oposição, sejam observadas as disposições da lei e seja ele inscrito no Registro Civil” REGULAMENTAÇÃO ATUAL • Suprindo a omissão do Código de 1916 o Código de 2002 regulamenta dois tipos de casamento religioso: A- com habilitação prévia art. 1516, p.1º B – sem habilitação prévia art. 1516. 2º CASAMENTO CONSULAR • Art.…

PLURALIDADE FAMILIAR Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. CONSAGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR – art. 1.634, CC Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representa-los, até os…

irregularidades em ent. de atend.; VI – pen. adm.; VII - casos Conselho Tutelar. - competência concorrente da JIJ em razão da matéria (hipóteses art. 98 do ECA - “situação de risco”): a) guarda e tutela; b) destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir cap. ou cons. p/ casamento; d) disc. pat. a ou mat. em relação ao poder familiar; e) emancipação (quando faltarem os pais); f) alimentos; g)…