Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais 5% 8 UAD´s 4.ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL 4.1 Procedimento ordinário:…

com a presente decisão restou indefinido o quantum alimentar que o Requerido deverá contribuir para o sustento do Requerente. 3. O Requerente permanece sob a guarda da genitora, que encontra-se desempregada, necessitando do auxílio financeiro do Requerido para manutenção e sustento do menor. 4. Quanto ao direito de visita do pai ao Requerente, a genitora não apresenta qualquer objeção de que ocorra de forma livre. 5. O Requerido desempenha atividade profissional…

art. 1.576 do Código Civil: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens”. Contudo, permanecem os outros três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma…

por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que

que a mãe ou um curador exerça todos os direitos que caibam ao que ainda não nasceu, para a sua salvaguarda.” (Antônio Cláudio da Costa Machado) REQUERIMENTOS 1. A citação do requerido, para se defender, se quiser, mediante a apresentação de contestação (artigo 802 do CPC) e das exceções: - suspeição - incompetência - impedimento - impugnação ao valor da causa 2. nomeação de um médico para realizar o exame. 3. intimação do Ministério Público. VALOR DA CAUSA Por fim, deve…

litigioso b)Divorcio judicial consensual c)Divorcio extrajudicial consensual Nas três modalidades, exige-se somente a exibição da certidão de casamento. As questões correlatas, tais como a guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha dos bens e sobrenome a ser utilizado, podem ser objeto de discussão e contestação para os fins próprios sem prejudicar a decretação do divórcio – a partilha dos bens pode ser discutida em outra ocasião Obs.: Não se pode decretar a perda do direito…

- Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias: 3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 -…

de residência; 4. Endereço e telefone para contato; 5. Endereço e fone p/ contato, com nº de RG e identidade de três testemunhas; 6. Endereço da outra parte. CONTESTAÇÃO (fotocópia) 1. Procuração; 2. Carteira de Identidade e CPF do Requerido; 3. Declaração de Situação Econômica; 4. Documentos que sirvam para embasar a contestação; 5. Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (fotocópia) 1. Poderá ser feito só por um…

Victor de Abreu Sales, atualmente com 07 (sete) anos de idade, nascido em 07 de Maio de 2005, conforme se infere do exame da certidão de nascimento anexada à exordial. O filho menor encontra-se sob a guarda da genitora desde a separação de fato, que ocorreu em meados de 2012, sendo que o genitor o visita quinzenalmente. Vale ressaltar que, na separação de fato o cônjuge varão saiu da residência levando apenas objetos pessoais. Diante da situação fática supra narrada, não tendo…

Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 288). • No Código Civil anterior, seu Art. 342 estabelecia que somente a impotência absoluta valia como alegação contra a legitimidade do filho, de modo que para ser alegada em contestação de paternidade deveria ser total; se relativa, não poderia ser aceita como alegação contrária à paternidade do filho (v. Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, cit., p. 288). No artigo em análise a impotência generandi ilide a…