Contestação Por Ato Ilícito De Acidente De Trânsito

116) quando trata do ato infracional com reflexo patrimonial prevê que “a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa” (art.2º ECA -adolescente – entre 12 e 18). Obs2. A jornada de direito civil (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (Brasília, setembro/2002) Enunciado 40: O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese de adolescentes que praticarem atos infracionais.…

tratamento: regência verbal na terceira pessoa, sendo impessoal. - Peticionando (juiz): Excelentíssimo no início da petição - Chamá-lo (juiz): Excelência - Falando com ele (juiz): Vossa Excelência - Falando dele (juiz): Sua Excelência - Falando sobre algum ato (pronomes possessivos): utiliza-se “sua” - Nunca utilizar a 1ª pessoa. # “O advogado não pede licença, ele afirma o que acha estar correto” – O advogado deve ser enfático. # Paragrafação correta: um parágrafo encerra uma ideia…

no juízo civil, para o efeito de reparação do dano, onde não poderá se questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o autor". Resumo do Acórdão Cuida-se de uma sentença penal condenatória, pois já havendo condenação criminal, com transito em julgado, a culpa da ré esta reconhecida pelo atropelamento de pedestres. A sentença penal civil se caracteriza pela incontestável culpa pela ré. Apelação dos autores provida. 7 - Dano Moral. Como se prova e como se qualifica…

ficou habitual e permanentemente submetido a ruídos excessivos, superiores ao permitido, provenientes do maquinário utilizado e da movimentação de materiais, o que veio a lhe causar lesão auditiva e a conseqüente progressão de perda auditiva. O acidente que causou a perda da capacidade auditiva se deu em virtude das funções que exercia na empresa-ré, e tendo em vista o tempo e o nível de ruído no qual foi exposto. Os ruídos eram excessivos, superiores ao permitido, o que veio a lhe…

intervenção na propriedade privada pode ser conceituada como sendo toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Segundo Hely Lopes Meirelles: “ entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”. 3- Modalidades Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as…

autoral, razão pela qual este Colegiado certamente confirmará a respeitável sentença. DA SENTENÇA. A Sentença vergastada pelo Recorrente está em consonância com o direito e a Excelentíssima Juíza de piso abordou todos os temas trazidos na Contestação e aplicou a Lei de forma correta, não se curvando aos desmandos das grandes empresas que de toda forma tentam induzir o Magistrado a erro, bem como ao não conseguir seu intento, recorre na tentativa de reformar a sentença por achar…

Estado para processar e julgar a ação. OBS: não se aplica a Convenção de Viena para o caso acima mencionado, uma vez que só se aplica em relações internacionais. COMPETÊNCIA Se o reclamado não arguir a preliminar de competência absoluta na sua contestação ou na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, arcará com o pagamento de custas em razão da sua omissão. SOBRE A MATÉRIA: art. 114 da CF. OBS: na hipótese de contratação por tempo determinado para atender necessidade…

dano é de pequena ou irrelevante proporção, tendo sido a própria vítima a causadora verdadeira do evento que lhe acarretou danos. Nesta hipótese, pode ser desfeito o nexo de causalidade imputado ao indigitado causador do dano, para se reconhecer no ato da vítima potencialidade suficiente para causação exclusiva do dano, não se justificando a indenização pretendida. É a partir da dosagem da culpa que se mede a responsabilidade do autor do dano e a sua extensão devida pelos danos…

será aplicado de acordo com os artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados…

vem à presença de Vossa Excelência na presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A, já qualificada na inicial, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1- PRELIMINARMENTE 1.1 Não há que se falar em “ausência de condição da ação por ilegitimidade de parte”, pois conforme restará demonstrado à requerida não pode eximir-se da…