Contestação Nome Inscrito Spc

acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do…

que haja error in judicando (iudicando). Quando há error in judicando a coisa muda de figura e o recorrente já não mais pede a anulação ou invalidação; ele busca a reforma do provimento judicial. O error in procedendo, como dá a entender o próprio nome, não diz respeito à atividade de julgamento. Ele diz respeito àquilo que antecede o julgamento. Eu costumo dividir esse error in procedendo em erro no procedimento e erro de procedimento. O erro no procedimento é aquele que ocorre quando o…

Leme- SP. Tel. 19 3571-5563 CEP. 13.611-600 E-mail editoravisaojuridica@gmail.com RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL - Graduado em Gestão de Processos Gerenciais pela FACINTER/PR [ên­ fase em gestão financeira e tributária]. - Contabilista inscrito no CRC/PR sob n.° 050.461/0-1; - Pós-graduando [MBA) em Gestão Bancária e Finanças Corporativas, ESAB-Londrina/PR. - Curso Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Fe­ deral de Santa Catarina); - Consultor…

) Natureza do Dano: Durante o pacto laboral o autor teve o seu imposto de renda descontado mensalmente em folha de pagamento, porém a Reclamada não repassava aos órgãos competentes o valor discriminado, resultando em inadimplência e inclusão do nome do autor no CADIN-RF (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Sendo assim, o autor é digno de reparação moral, pois incontroverso o dano causado pelo ato ilícito da Reclamada. Órgão julgador: 2ª Turma…

do imóvel. Art. 22. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. § 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. § 2º. Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se…

Possibilidade. Comissão de permanência. Licitude na cobrança, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Mora debendi. Ocorrência. Manutenção do devedor na posse do bem financiado. Impossibilidade. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Legalidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de…

citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,…

padrinho do noivo - político: Dr. Pimentel, padrinho da noiva - advogado: Atividade 2 Responda: a. Qual a variante que você mais utiliza no seu dia a dia, a culta ou a coloquial? b. Você conhece as razões desse uso? c. O fato de você ter se inscrito no curso de Direito modifica esse quadro? Por quê? d. Você tem ideia de quais desafios enfrentará em termos de língua e linguagem e dos aspectos que envolvem essas noções, agora que tomou a decisão de ser um profissional do…

processos disciplinares submetidos a julgamento nos Conselhos da OAB (RI do STF, art. 328). Argüição – S.f. Ato de argüir; impugnação, censura, acusação, objeção; combate com argumentos; argumentação fundamentada. Argüição de falsidade – Medida de contestação acessória, que sobrevém no decurso de uma ação judiciária, suscitando a falsidade de assinatura ou de documento (CPC, arts. 390 a 395). Argüição de nulidade – Suscitação de nulidade no processo civil ou no processo penal (CPC,…

presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no contrato de conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS…