Contestação Negativa Geral Guarda

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

processo. Quando um documento ou coisa, que pode servir de prova sobre fatos relevantes da lide, encontra-se em poder da própria parte, ela mesma faz a exibição em juízo desse documento ou coisa. Entretanto, se o documento ou a coisa encontra-se sob a guarda do adversário, o pedido de exibição pode ser feito de parte a parte e se processa como simples incidente. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso, ou como instrumento de prova indireta ou circunstancial. O…

3. Deveras, a tendência ao efetivo acesso à Justiça, demonstrada quando menos pela própria possibilidade de interposição do recurso via fax, revela a inequivocidade da ratio essendi do artigo 547, parágrafo único, do CPC, aplicável aos recursos em geral, e, a fortiori, aos Tribunais Superiores. 4. “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.” (Art. 547 do CPC) 5. O Egrégio STF, no…

turno diurno, o que conseqüentemente deixa o cidadão à mercê e exposto às atitudes violentas de marginais que freqüentam suas imediações. A própria polícia, em seminários, cartilhas e entrevistas à imprensa, orienta os cidadãos e à população em geral, sobre como procederem em diversas situações de perigo iminente ou de mera exposição à riscos de segurança. Uma dessas orientações é para que o condutor de automóveis evite parar nas faixas laterais da pista, quando o semáforo estiver…

ele constitui um microssistema – e não um subsistema. Assim, obedece a princípios próprios, como a prioridade para a conciliação – sem dúvida, um dos maiores e mais previsíveis fracassos da Lei nº 9.099/95. Capítulo I – Disposições Gerais Principiologia dos Juizados Especiais  Art. 2º, da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e c eleridade, buscando, sempre…

acham draconiano por entender que ele fere o principio do contraditório e da ampla defesa estampado no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios necessários a ela inerentes;” O Supremo Tribunal Federal já pacificou as controversas acerca dessas discussões, considerando que o referido decreto foi recepcionado pela…

para exercer tal desiderato, ou policial militar designado, se houver convênio com o Estado, e não um simples guarda municipal (como vem fazendo certas Prefeituras), vez que quem pode ser designado agente de trânsito (§4º, art. 280, CTB) é o policial militar e não o servidor civil. O servidor civil é, se concursado, admitido e não designado. Daí ser nulo o auto de infração lavrado por guarda municipal (usurpação de função); A multa deve ser aplicada pela autoridade de trânsito e não…

Entidade de Classe; e - Associação constituída ou em funcionamento a mais de um ano. Habeas data – art. 5º, LXXII, tutela o acesso a informação sobre dados pessoais que estão em banco de dados de caráter público.ex : SPC OBS: É necessário que haja a negativa na via administrativa. Não viola o princípio da legalidade ou livre acesso a justiça, pois é uma condição da ação. (precisa também de advogado). Ele também pode ser usado além de para conseguir acesso a bancos de dados públicos,…

VIGILÂNCIA LTDA E OUTRA, também identificadas, vem à presença de V. Exa., via de seus procuradores que esta subscrevem, impugnar à contestação apresentada pelas reclamadas, nos seguintes termos: 1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA – INEXISTENCIA DE PROCURAÇÃO E/ OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37 do Código de Processo Civil preceitua que “sem instrumento de…

fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 08.655.279/0001-53, situada à Av. Queiros dos Santos, 1844, Sala 3, bairro Casa Branca, no município de Santo André - RJ, CEP 090153-11; II - FORCE WARE TECNOLOGIA…