Contestação Na Açao Anulatoria

portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua ..., Salvador, Bahia, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada por seu sócio, Sr ... (artigo 12, CPC),…

houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO Art. 148 P. Único letra C do E.C. A “Quando se tratar de criança e adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude”: C – suprir a capacidade ou…

Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer…

amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara…

conseqüentemente, já produz a defesa, o vício está sanado. Contudo, se o réu comparece, sem apresentar contestação, alegando apenas a falta ou nulidade de citação, e sendo esta reconhecida, considerar-se-á como realizada a citação na data de intimação da decisão (art. 214, §2º, do CPC), iniciando aí, o prazo para contestação35. Alegando a falta ou nulidade de citação em preliminar da contestação e apresentando-a fora do prazo, reconhecida a nulidade, a revelia estará afastada36. Porém,…

pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m²…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL: Alega o autor que foi obrigado a fazer a doação do

DA AÇÃO RESCISÓRIA 1- INTRODUÇÃO A lei processual estabelece os recursos de que podem se valer as partes para impugnar as decisões judiciais. Esgotados todos eles, ou porque utilizados (preclusão consumativa), ou porque o interessado não os interpôs a tempo (preclusão temporal), a sentença transita em julgado. Trata-se da coisa julgada formal, que decorre da impossibilidade de discutir, no mesmo processo, a sentença prolatada. Mas, se a sentença for de mérito, fará também a material.…