Contestação Manoel Oab

Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apelação nº 2006.007523-2, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Kennedi de Oliveira Braga, j. 25.01.07)." Sobre a aludida Medida Provisória, não se desconhece opinião do ilustre Magistrado e mestre em Direito, MANOEL JUSTINO BEZZERA FILHO, que assim se manifestou: "Em ato de duvidosa legalidade, na Medida Provisória 1.963-17, de 30.3.2000, foi inserido o art. 5o, segundo o qual, "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema…

advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1.990 c/c artigo 41 da Resolução TSE n.º 23.373/2.011, vem à honrada presença de Vossa Excelência para apresentar a sua única CONTESTAÇÃO, pelos seguintes motivos adiante alinhados: I – RESUMO DO NECESSÁRIO. 1.- Alicerçado no artigo 3º da LC 64/90 o Impugnante propôs contra a Impugnada, que é candidata à reeleição ao cargo de Vereador da Câmara Municipal de…

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :…

presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move RICARDO CAETANO, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente delineadas: 1. DA SINOPSE FÁTICA Na…

governamentais ou de caráter público (não em processo administrativo); II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e esteja sob pendência judicial ou amigável (esta última é uma possibilidade infraconstitucional, prevista na lei 9.507). Poderá ser ajuizado por pessoa física (nacional ou…

confirmar a tese acima, sendo suficiente para descaracterizar a pretensa relação como de emprego e caracterizá-la como parceria, conforme bem concluiu a r. sentença. Recurso conhecido, mas não provido. (1380200701207006 CE 01380/2007-012-07-00-6, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/07/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/07/2009 DEJT) (grifo nosso) Corroborando com as decisões acima colacionadas outros tribunais pátrios mantém o mesmo entendimento…

caso conhecido, improvido o Recurso Especial ora respondido, mantido o douto aresto recorrido – tudo como de Direito e JUSTIÇA. Pede deferimento. Porto Alegre, 4 de setembro de 2000 Virginia Izabel de Albuquerque e Souza Ghisleni Defensora Pública OAB/RS 12.607 -------------------------------------------------------------------------------- EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA JULGADORA DOS FATOS O recorrido foi denunciado pela prática do disposto no artigo 157, §…

___________________________________ PAULA GOMES OAB/PR 00.000 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: RAFAEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, portador do documento de identidade RG. n° 8.506.231-2 – SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o n° 260.411.061-82, residente e domiciliado à rua Renato Montan, 17, Vila Izabel, CEP 80.320-040, Curitiba, Paraná. OUTORGADO: PAULA GOMES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/PR sob nº…

juiz deferirá a petição e despachará, ordenando a citação do réu. Ao despachar determinando a citação do réu, o juiz estará deferindo a petição inicial. Contudo, a inépcia da mesma poderá ser argüida pelo réu quando de sua contestação; podendo ou não ocorrer o acolhimento pelo juiz, da preliminar de inépcia. Acolhendo a preliminar de inépcia, o juiz não estará, como pode parecer, indeferindo a petição inicial, mas, sim, extinguindo o processo…

título executivo judicial. Apenas por ação anulatória podem ser rescindidos os atos judiciais que independem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória. Inteligência do art. 486 do CPC.” (Apelação Cível 98.002265-7, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Data da Decisão: 29/10/1998)  ATOS DO JUIZ (162/165) Sentenças - 162, parágrafo 1o. - Acórdão – 163. Decisões interlocutórias - 162, parágrafo 2o. Despachos - 162, parágrafo 3o. A importância da distinção entre os atos…