Contestação Manoel Oab

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

578-000- Tels: (11) 5509-5000, (11) 5509-4379 e/ou Calçada das Flores n.º 07-Alphaville Comercial- Barueri- São Paulo-CEP: 06.453-010 e/ou Rua Conselheiro Mafra n.º 93 Centro- Joinville- Santa Catarina- CEP: 89.201-480, e/ou Rua João Manoel, n.º 90- 4º Andar- Porto Alegre-RS-BR- CEP: 90010-030- Tel: (51) 3284-400 e do BANCO ITAÚ S/A, inscrito no CNPJ n.º 60.701.190.0001-04, com NOME EMPRESARIAL : ITAÚ UNIBANCO S/A…

romana. Entretanto, Pontes de Miranda é contrário a esse entendimento, pois para ele, a rescisória decorre da concepção romana da sententia nulla, perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do século XIII, 1 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ação rescisória no Processo do Trabalho, 4ª ed. São Paulo: Ed. LTR, 2005, p.27. 2 Idem, ibidem, p.27 e 28. Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 8 com um misto da…

amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu. DO VALOR DA CAUSA Dá–se à causa o valor de R$...(expresso em reais) Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB Aula 2 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio. Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável;…

determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram”. (NASCIMENTO, 2007, P. 441). Segundo Mauro Schiavi (2001), os prazos processuais são os seguintes: LEGAIS: fixados na lei processual (20min. para contestação; art. 847, CLT) ei – ex. prazo RO); JUDICIAIS: fixados pelo magistrado (48h para juntar carta de preposição); CONVENCIONAIS: pelas partes (suspensão do processo por prazo por eles fixados). DILATÓRIOS – são os…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o disposto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da COMPANHIA…

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Inovações no controle de constitucionalidade in Direito constitucional contemporâneo, 2a edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 218 a 245 INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a garantia sine qua non da imperatividade da constituição. Onde ele inexiste ou é ineficaz a constituição perde no fundo o caráter de norma jurídica, para se tornar um conjunto de meras recomendações cuja eficácia fica a mercê do governante

quilômetros) de cercas; Três açudes; 8.000 (oito mil) pés de graviolas; 6 TJRS, AC n.º 70000874016, Relator: Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, Sétima Câmara Cível, Julgamento em 03-5-00. 7 TJRN, AC n.º 2005.003717-4, Relator: Desembargador Manoel dos Santos, Primeira Câmara Cível, Publicação: DJE em 21-9-06. 5 c) o valor em pecúnia de R$1.467.707,08 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e sete reais e oito centavos) proveniente de um…