Contestação Ilidir

tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ótica esta alicerçada no que dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50. No entanto, há nos autos fortes indícios documentais capazes de ilidir a presunção de miserabilidade da parte Agravada, podendo, assim, o próprio magistrado, de ofício, refutar tal pleito. “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O órgão julgador,…

porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, por exemplo, a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a Administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruína e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. ... De outra parte, se…

completos. Se houver discordância entre os pais na concessão ou não da emancipação é assegurado o direito de um dos genitores ou de o menor recorrer ao Poder Judiciário. II. Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal da paternidade do filho. No entanto, a confissão materna, a critério do juiz, pode ser considerada suficiente como meio de prova para a exclusão da paternidade.III. A perda do poder familiar é uma sanção imposta…

dos juizados especiais. E ainda, agora sim adentrando no objeto maior deste estudo, a sumarização da cognição concebida de modo a permitir que um pronunciamento judicial possa a vir ser feito sem observância de todo aquele ritual processual (contestação,audiência preliminar ,despacho saneador,provas...) “ordinariamente” utilizado. Exemplificando, situações onde ocorre esta sumarização, pode se citar, as ações monitorias, onde o contraditório é diferido para momento posterior de…

| | |Terceiro não interessado (relação moral: pai, mãe, irmão, amigo): aquele que quitou poderá cobrar do devedor | | |original, salvo se o devedor tinha meios de ilidir o pagamento (art. 306 do CC). | | |Salvo expressa previsão em contrário ou obrigação personalíssima, não pode o credor recusar o pagamento feito | | |por terceiro.

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

Tício, em virtude de comportamento escandaloso deste no episódio e, por conseguinte, afronta ao contrato de locação, que o obrigava, pedindo em conseqüência o despejo do locatário. Neste caso, o Juiz (A) não aceita a reconvenção porque não houve contestação. (B) não admite a reconvenção porque a causa de pedir de ambas as ações não coincide. (C) admite a reconvenção, entendendo estarem preenchidos os pressupostos do art. 315 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil. (D) não…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

assumidos pelos filhos. Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,…

seu próprio nome, por falta de legítimo interesse. Preceitua o aludido art. 306 do Código Civil: “O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação”. O credor não pode recusar o pagamento de terceiro, por implicar a satisfação de seu crédito, salvo se houver, no contrato, expressa declaração proibitiva, ou se a obrigação, por sua natureza, tiver de ser cumprida pelo devedor…