Contestação Fornecimento Medicamentos

natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I — multa; II — apreensão do produto; III — inutilização do produto; IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V — proibição de fabricação do produto; VI — suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII — suspensão temporária de atividDireito ade; VIII — revogação de concessão ou permissão de uso; IX — casAdministrativo sação de licença do estabelecimento ou de atividade; X — interdição, total ou…

cobrança, ou de alguma execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido. De resto, a providência não se enquadra na vedação do art. 42 da Lei 8.078/90. Não há constrangimento no exercício regular de um direito. A lei não veda tal fornecimento de informações. Antes, como visto, tratou de discipliná-lo. Aliás, o prejuízo seria daqueles que se servem dos serviços dessas entidades de proteção ao crédito, que estariam obtendo informações inverídicas. A pretendida exclusão…

[20], excepcionalmente o direito de retenção por benfeitorias pode até ser suscitado e reconhecido em sede de ação declaratória. De mais a mais, em regra geral, por sua natureza passiva, o jus retentionis por benfeitorias é argüido em sede de contestação às ações condenatórias, que visem a propositura da ação de execução para entrega de coisa. Com relação aos embargos de retenção, possuem natureza jurídica de ação incidental ao processo de execução, e seu objetivo é condicionar a…

do CGSIM. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, DOU de 08.08.2014 ) § 4º A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, DOU de 08.08.2014 ) § 5º O…

a Parte ou Parte Signatária notificada pode requisitar qualquer informação adicional que considere necessária. (j) se uma Parte ou Parte Signatária sujeitar as importações de bens a um procedimento administrativo, com o propósito de rápido fornecimento de informações sobre a tendência dos fluxos comerciais, o que pode ocasionar medidas de salvaguarda bilateral, esta Parte ou Parte Signatária informará à outra Parte. (k) as medidas de salvaguarda bilateral em vigor estarão sujeitas…

planejamento empresarial, ou seja, no processo de decisão sobre que curso de ação deverá ser tomado para o futuro. De uma forma bem sintetizada, pode-se afirmar que o patrimônio das entidades é o objeto da contabilidade e o controle desse patrimônio e o fornecimento de informações sobre este aos usuários é o seu objetivo. Escrituração Contábil No meio empresarial brasileiro, escrituração é o nome que a legislação escolheu para expressar o ato de se efetuarem os lançamentos em…

junto à população estudantil de dez capitais brasileiras, realizados pelo Professor Elisaldo Carlini, da Escola Paulista de Medicina, superando toda sorte de dificuldades, mudaram, radicalmente, nossa percepção do problema: o álcool, o tabaco, os medicamentos psicotrópicos e os inalantes são de longe os produtos mais consumidos por nossos filhos e filhas, quando comparados à maconha e à cocaína. Estes dados impuseram, aos que não queriam ver, a realidade de que nossas crianças estão…

corroborado pelo devido processo administrativo (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição), sob pena de nulidade do crédito tributário da Fazenda Pública inscrito em dívida ativa. Ademais, o caput do artigo 41, supra aduzido, dita como imperioso o fornecimento de cópias ou certidões referentes ao processo administrativo, reforçando-se o contido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, e ainda no art. 3º, II da Lei n.º 9784/99. Vale, pois, colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL…

tributos, com base nas informações coletadas, o resultado obtido é de que o ICMS é o imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias, sobre serviços de transportes tanto interestadual como intermunicipal. Incide também na comunicação e no fornecimento de energia elétrica. Também incide tanto na importação de mercadorias para consumo próprio, quanto para o ativo permanente do estabelecimento. Sabendo que o ICMS, sua arrecadação é de competência de cada Estado e do Distrito…

direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto em epígrafe, que lhe é movida por FABIANA BATISTA DE QUADROS, já devidamente qualificada, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: