Contestação Eficaz Administração A Serviços

pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada. O OBJETIVO da Perícia Contábil são os fatos controvertidos, para cuja apreciação exige-se conhecimentos de contabilidade, economia, administração, tributação, matemática financeira e estatística. Objetivo – produzir uma Prova. PERÍCIA CONTÁBIL PROFISSÃO, TEORIA, PRÁTICA PROVA – é a alma do processo, a luz que deve guiar o Juiz (Prof. Alfredo A. Costa). FUNÇÃO – fornecer…

leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço público. Mas como é ampla demais essa ideia, prejudica os demais ramos do direito público. Não foi adotada pelo Brasil (Cespe já caiu). b) Critério do Poder Executivo: o direito…

o pedido formulado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade com partilha de patrimônio. O conjunto probatório trazido aos autos evidencia que a parte autora e o primeiro réu constituíram uma sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia. Inafastável o reconhecimento da sociedade de fato entre os autores, bem como a sua posterior dissolução ante a flagrante quebra do affectio societatis. Como marco final da sociedade, considera-se a data da manifestação do…

proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os…

diferenças individuais cria um certo clima entre as pessoas e influencia toda a vida em grupo, principalmente, os processos de comunicação, o relacionamento interpessoal, o comportamento organizacional e a produtividade. A liderança e a participação eficaz em grupo dependem da competência interpessoal do líder e dos membros. Nesse contexto, um líder é a pessoa no grupo a qual foi atribuída formal ou informalmente, uma posição de responsabilidade para dirigir e coordenar as…

eficiente e eficaz e, portanto, capaz de outorgar uma tutela jurisdicional tempestiva de forma a evitar a lesão ao direito material e a inutilidade do provimento jurisdicional outorgado tardiamente. No CPC, o direito de defesa está inserido dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

previdenciário instaurado junto aos órgãos da Previdência Social, esclarecendo seus aspectos mais relevantes, como seus princípios, processo administrativo no custeio, no benefício, a justificação administrativa, produção de provas, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no nosso ordenamento jurídico, para a…

conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. B. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.…

RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. TIPOS DE CONTROLES EXISTENTES Segundo Hely Lopes Meirelles à diversos tipos de controles…

públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que estejam vinculadas. b. câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira - obrigações liquidadas de acordo com os regulamentos aprovados pelo Banco Central (194, LF) c. entidades fechadas de previdência complementar - organizam planos acessíveis aos…