Contestação De Extravio De Bagagem

mais exato seria “reintegração na posse” pois possuidor de posse, ele já o é (CPC, arts. 920 a 931). Ação de seguros – Ação proposta pelo segurado contra o segurador para solicitar indenização do valor da coisa que desapareceu, sofreu dano ou extravio. Nota: Para que tenha valor legal, o segurado deve fazer a solicitação dentro da vigência do contrato, cujo risco fora assumido pelo segurador (CC, art. 1.432 e segs., e legislação subseqüente). Comentário: “Embora o artigo 1432 do nosso…

estrutura "pós-moderna" dos contratos. Apesar de pouco tratada no direito brasileiro{107} esta "vaga" de pós-modernidade já se observa no direito da vizinha Argentina{108} e como toda nova teoria ou visão do direito traz em si o binômio: contestação da ordem estabelecida e transformação em nova ordem.{109} * (105) Assim o mestre argentino, Ghersi, "La estrutura...", p. 621. (106) Precursores do movimento são os autores italianos e alemães, veja as primeiras observações (ainda…

por meio da qual se declarou a dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, havida com Maria de los Angeles Solano, também de nacionalidade uruguaia. Citada, a requerida apresentou contestação. Considerando a situação hipotética apresentada, constitui matéria que extrapola os limites impostos à contestação em processo de homologação de sentença estrangeira A a autenticidade dos documentos juntados aos autos. B a competência do juiz prolator da sentença homologanda. C …

disposições anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o número o a série da carteira anterior. § 1º No caso de extravio por parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo será exigido em dobro, cobrando-se, daí por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova. § 2º Na caso de extravio ou inutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele terá de custear as despesas do processo e…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

Civil igualmente não admite essa cláusula no contrato de transporte. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (2002, texto digital). O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565 de 1986, igualmente veda a…

produtos em geral e os produtos comercializados com países do Mercosul, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ainda, - no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira; – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação; – nos prazos…