Contestação De Extravio De Bagagem

Transporte aeronáutico – responsabilidade civil por extravio de bagagem: A convenção de Varsóvia regula a responsabilidade civil limitando o valor indenizatório da bagagem registrada ou mercadoria (por volta de $ 400,00). Essa conveção refere-se ao extravio de bagagem em viagens internacionais, mas seu conteúdo é absorvido pelo direito interno, de maneira que o direito que se aplica às viagens domésticas também se aplica a limitação por perda de bagagem. Esta limitação é constitucional?…

extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência 26 Seguro Auto escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica. - A junta médica de que trata o caput deste artigo será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador,…

grandes desafios tanto do ponto de vista mercadológico quanto operacional. Em um contexto repleto de oportunidades derivadas do crescimento do mercado, a qualidade dos serviços prestados por empresas dos mais diversos setores tem sido objeto de contestação por parte dos seus clientes. A pergunta que se coloca, então, é: como conciliar o crescimento da empresa com a necessidade de garantir a qualidade dos seus serviços? Esperamos que este curso ajude você a entender as…

nº 6.015/73, artigo 104, § único. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 472. Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos à deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União ou dos Estados (artigo 477). CPC, artigos 1.113 e seg. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na…

celeremente no manuseio diário e, de outro, se prestam a extravio, casual e fraudulento, bastando lembrar, a propósito deste último, que, preenchíveis a máquina pelo registrador, são também autenticáveis pela rubrica dele, que assim tem um domínio absoluto sobre a escrituração, podendo, quando desonesto, substituir qualquer delas sem deixar o menor vestígio de fraude. Não se argumente com a possibilidade de reconstituição da folha solta em caso de extravio, como fez brilhante, mas…

importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita…

Complementação de depósito. Irresignação do autor por não lhe ter sido oportunizada a faculdade prevista no art. 899, caput, do CPC. Desnecessidade de intimação específica para tanto, pois o prazo fixado naquela norma passa a fluir da intimação sobre a contestação. Preliminares rejeitadas. 3. Depósito insuficiente. Confirmação da improcedência da ação. Precedentes. Controvérsia que se resumiu ao quantum devido. Sentença que julgou improcedente a ação e, com base no § 2º do art. 899 do…

aéreo. O STJ entende que toda vez que colidir um tratado ou convenção internacional com uma norma infraconstitucional interna, deve-se utilizar o princípio da especialidade. A Convenção de Varsóvia estabelece, por exemplo, que no caso de extravio de bagagem, a companhia deve indenizar o usuário do serviço no valor de aproximadamente U$100,00 em caso de voos domésticos e U$ 300,00 em voos internacionais. Cem dólares para voos domésticos não paga nem a mala que o indivíduo perdeu . Mas…

Pelas mesmas razões, não gravitam na órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como, por exemplo, a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, o protesto do título por falta de pagamento, e outras semelhantes. Temos, ainda, algumas profissões que normalmente expõem seus protagonistas a situações desconfortáveis, como a do modelo fotográfico que posa despida para…

desobediência. 162 Anote-se, por fim, que o perecimento do livro não é motivo bastante para a recusa, uma vez que compete ao empresário a guarda e a conservação do livro, impondo-lhe a lei, igualmente, sua restauração em caso de perda ou extravio. Se a perda ou extravio se deu por motivo de força maior, o ônus dessa prova cabe a quem alega (Vampré, 1921: 215). 75.7. Livros empresariais e pequenos empresários A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamenta,…