Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

acaba por reconhecer esse princípio de forma implícita. O primeiro dispositivo é o art. 1.583 do Código Civil em vigor, pelo qual, no caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por consentimento mútuo ou pelo divórcio direto consensual, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a guarda de filhos. Segundo o Enunciado n. 101 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a expressão guarda de filhos constante do…

efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção. CASO CONCRETO 10 Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de…

fez apenas um curso de contabilidade, mas era um cara extremamente sofisticado, falava francês, lia todos os clássicos, conhecia a obra de Vieira, conhecia profundamente Machado de Assis, Eça de Queirós. Era muito instruído, meu pai. Minha mãe era a mulher mais bonita da família Studart, muito interessante, voluntariosa. E eu fui criada, como qualquer moça das velhas famílias, para ser mãe de família e dona de casa. Todas as manifestações de que eu ia ser escritora e jornalista — porque…

a prestação de alimentos como direito patrimonial, pois se trata de prestação paga em dinheiro ou em espécie, o que evidencia o caráter econômico da prestação. Para o eminente doutrinador Silvio RODRIGUES “o alimentando tem interesse em receber a pensão alimentícia para garantir créditos pessoais e aumentar seu patrimônio, não vislumbrando eles os alimentos como sendo fonte de sustento”. (2004, p. 418) Todavia, a terceira corrente doutrinária entende que a natureza jurídica da…

coletivos e que se paute pelo direito à igualdade assim como pelo reconhecimento da diferença. Que enfrente a situação dos desempregados e dos trabalhadores precários, dos camponeses sem terra, dos indígenas espoliados, das vítimas de despejo, das mulheres violentadas, das crianças e adolescentes abandonados, dos pensionistas pobres. É adotando essa concepção que o sistema judicial assumirá o seu encargo na execução das políticas sociais. A demanda da terra no Brasil é uma das…

federal. Não há hierarquia, apenas se houver concorrência entre a matéria. Acima de qualquer lei está a CF. 7- Quanto a SISTEMATIZAÇÃO a) Esparsa ou extravagante: Normas isoladas, criadas para resolver uma matéria específica. Exemplo: Lei do divórcio. b) Codificadas: Regulam matérias distintas pertencentes a um ramo do direito. Exemplo: Código Penal, Código Civil. c) Consolidadas: Reúnem leis esparsas sobre um tema. Exemplo: CLT. 7) Antinomia Conflito entre duas leis que possuem…

acasadoconcurseiro.com.br 11 => Aposentadoria por invalidez Benefícios Aposentadoria por tempo de => que os contribuição regimes próprios são obrigados a => Aposentadoria por idade oferecer a seus segurados: => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) 12 Privada => (CF, art. 202) Pública => (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Aberta => Fechada …

essa determinação, a ação terá regular curso; caso contrário, a mesma poderá ser indeferida (art. 295 CPC) e, por conseguinte, extinta sem resolução de mérito (art. 267 CPC). No mais, caso essa alegação seja apresentada pelo réu como preliminar de contestação (art. 301, X CPC), sendo o rito sumário, o juiz decidirá, desde logo, na audiência de tentativa de conciliação (art. 278 CPC); sendo rito ordinário, decidirá na fase de saneamento do processo ( 331, parágrafo 2.º CPC). 2.4 -…

improcedente o pedido de revisão de pensão de alimentos, paga a ex-esposa, no percentual de 10% sobre o rendimento líquido do apelado, o que totaliza R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob o fundamento de que ausentes os requisitos para a majoração dos alimentos, porquanto devidamente demonstrados que não houve mudança da capacidade da fortuna do alimentante, nem aumento da substancial das necessidades da alimentada para justificar a majoração da pensão alimentícia. A…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de…