Contestação De Danos Materias

Leste -MT, ao final assinado, com fundamento nos artigos 5 inciso V CF, 267 VI, 301, 302, 332, 333 todos do CPC, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de propor a presente CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelos autores, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA SITUAÇÃO FÁTICA No dia 01…

art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos. Assim é que o artigo 275 do Código adotou dois critérios distintos para a aplicação do procedimento sumário, quais sejam: o do "valor da causa" e o da "natureza da matéria". Pela ordem legal, observarão o rito sumário às causas cujo valor não seja exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 275. I). Embora esse critério seja bastante simples, na prática ele pode ensejar algumas dúvidas. A…

EXMO(A) SR.(A. DR.(A) JUIZ(A) D0 _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMARCA DE XXXXXXXX PROCESSO nº: XXXXXXXXXXX CONTRARRAZÕES DE RECURSO XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move contra XXXXXXX XXXXX, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de V. Exa., atendendo…

o efeito material da revelia não se faz presente: relação com direitos indisponíveis. - Conhecer o efeito sanatório parcial da revelia. - Entender a revelia no procedimento sumário e nos juizados especiais cíveis - Conhecer o tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC. - Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Conceito e…

Processo Civil. Portanto a requerida tem a responsabilidade objetiva, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, pois o produto é defeituoso e não ofereceu a segurança adequada, artigo 12 , §1º do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência dos danos provocados pelo produto a requerente tem direito a indenização material, moral e estética conforme Súmula 37 e 387 do STJ e artigo 6º, VI do Código Civil III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A procedência do…

artigo 285 prevê que estando regular a petição inicial, o juiz despachará, ordenando a CITAÇÃO do réu, para responder, caso queira. Não havendo contestação, serão presumidos como aceitos por este último, como verdadeiros, os fatos apresentados pelo autor na inicial. A Lei n. 11.277/06 acrescentou outro artigo: 285-A, no qual consta que, caso a matéria controvertida seja UNICAMENTE de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de TOTAL IMPROCEDENCIA em outros casos IDÊNTICOS, poderá o

de má fé, que possam colocar em perigo o objeto do processo. Por isso, a fim de afastar as situações inusitadas e não previstas pelo legislador o CPC dotou o juiz com poder geral de cautela no Art. 798 para afastar e proteger o processo de risco de dano irreparável. É a chamada cautelar inominada. - Medidas cautelares antecedentes (preparatórias – termo meio errado) São aquelas propostas antes do ajuizamento da ação que instaurará o processo principal, lembrando que em caso de medida…

ADMISSIBILIDADE São dois os critérios de que se vale o legislador para enumerar as causas que seguem pelo procedimento sumário: o valor da causa e a matéria discutida, cada uma delas indicada em um dos incisos do art. 275. Correm pelo procedimento sumário: as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo; aquelas que discutam matérias enumeradas nas alíneas do inc. II, do art. 275, independentemente do valor da causa. Mas algumas considerações se fazem…

Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis (RJ). Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6(seis) meses. Você, como advogado, foi procurado por Mário,…

..................................................................................... 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação ............................................................................................ 20 Organograma do procedimento sumário ...................................................................................... 21 QUESTÃO 1: ..........