Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

capacidade pode ser de direito ou capacidade de fato. Capacidade de direito é aquela em que o sujeito possui direito e deveres, já a capacidade de fato, é a capacidade para exercício de direitos e deveres. Encontramos no Código Civil apenas a regulamentação da capacidade de fato, regulada pelos artigos 3º e 4 º. Artigo 3, os absolutamente incapazes, são aqueles que devem ser representados(atos nulos). Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida…

capacidade pode ser de direito ou capacidade de fato. Capacidade de direito é aquela em que o sujeito possui direito e deveres, já a capacidade de fato, é a capacidade para exercício de direitos e deveres. Encontramos no Código Civil apenas a regulamentação da capacidade de fato, regulada pelos artigos 3º e 4 º. Artigo 3, os absolutamente incapazes, são aqueles que devem ser representados(atos nulos). Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida…

ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de…

Constituição do Direito Privado. O CC16 se manteve incólume por seis diferentes Constituições, e isso somente ocorreu porque as Constituições não tratavam de matéria de Direito Civil. É necessário observar que surgiam conflitos que não tinham regulamentação no CC, pelo que eram editadas leis esparsas: Código das águas, Código de Minas, Estatuto da Mulher da Casada, etc. Eram tantas leis que eram denominadas Microssistemas Jurídicos que tinham como ponto comum o CC 16, que embasava todos…

capacidade pode ser de direito ou capacidade de fato. Capacidade de direito é aquela em que o sujeito possui direito e deveres, já a capacidade de fato, é a capacidade para exercício de direitos e deveres. Encontramos no Código Civil apenas a regulamentação da capacidade de fato, regulada pelos artigos 3º e 4 º. Artigo 3, os absolutamente incapazes, são aqueles que devem ser representados(atos nulos). Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida…

Código de Processo Civil, no artigo 1070 e seguintes, se o devedor tiver pago mais de 40%, ele pode evitar a rescisão se no prazo de contestação purgar a mora. Então, como opção, ele tem, no prazo de contestação poder purgar a mora, ou seja, pagar o atrasado e evitar a rescisão do contrato. Se o devedor não purgar a mora e não contestar, ou se contestou e perdeu a ação, o juiz vai desfazer o contrato e o vendedor vai reaver o objeto, só que, como se trata de uma rescisão, ele terá que…

Financiamento..........................................................................................................39 2.5. Trabalho técnico social.............................................................................................41 2.6. Visita a campo..........................................................................................................43 2.7. Análise dos dados…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

descrita de modo variado em termos de atribuições, situações e resultados. Precisamos aqui, fazer uma ressalva. O trabalho da polícia não é de modo algum o mesmo em todos os lugares, muito menos existe uma fórmula exata para todos os problemas. Cada ação desenvolvida pela polícia tem suas próprias características. UMA TEORIA DOS CONFRONTOS Que fatores determinam a composição das situações com a polícia se defronta? Na verdade, as situações com que a polícia tem de lidar dependem de…

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…