Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

empregada pelo Grupo para apreciação da temática baseouse em depoimentos e relatos de profissionais da área jurídica, representantes de entidades e órgãos envolvidos com a temática, representações da sociedade civil e do Conselho de Comunidade2, em visitas a presídios femininos para verificar “in-loco” as deficiências e demandas hoje existentes, em pesquisas, em documentos e na análise da legislação vigente. As personalidades ouvidas pelo Grupo de Trabalho foram: • Maria Palma –…

(eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana. 88) O que é fraude à execução? R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei. 89) Qual a diferença…

divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.” § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 3.2 Direito das Coisas »» bens móveis: aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário (art. 8º, § 1º); »» bens imóveis (art. 8º, caput): lugar da coisa – lex rei sitae – para analisar um imóvel, deve-se levar em conta o local…

uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

mantido com empregado menor de 16 anos preservará todos os efeitos do contrato de trabalho válido, mesmo quando o objeto for ilícito, já que se trata de "incapacidade de proteção". IV. Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição em ação trabalhista na condição de empregado. V. É lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas lhe é vedado dar quitação ao empregador em rescisão do contrato de trabalho sem assistência de seus responsáveis…

ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL 183 A. Alegações das partes 184 B. Fatos relativos ao acesso à informação 187 C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão 196 D. Ações judiciais e acesso à informação 203 E. Prazo da Ação Ordinária 219 F. Marco normativo 226 X. DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 232 A. Alegações das partes 232 B. Considerações da Corte 235 XI. REPARAÇÕES 245 A. Parte Lesionada 251 B. Obrigações de investigar os…

PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL A. Alegações das partes B. Fatos relativos ao acesso à informação C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão D. Ações judiciais e acesso à informação E. Prazo da Ação Ordinária F. Marco normativo 183 184 187 196 203 219 226 X. A. B. 232 232 235 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL Alegações das partes Considerações da Corte XI. REPARAÇÕES A. Parte Lesionada B. Obrigações de…

gratuidade da celebração do casamento bem como nascimento e óbito em relação às pessoas cujas pobrezas for declarada, sob penas da lei, além da habilitação, registro e a primeira certidão (art. 1.512); ainda a extinção do regime dotal de bens; a regulamentação e facilitação do registro do casamento religioso (art. 1.516 CC); redução da capacidade do homem para casar para 16 anos (art. 1.517); previsão somente dos impedimentos dirimentes absolutos, reduzindo-se o rol (o art. 1.521);…

usa “assessoramento técnico e comercial em transporte vertical”. Isso é correto? Obrigada por sua ajuda. Marilena R. – Campinas (SP) Cara Marilena: quanto ao assessoramento, o nosso idioma usa vários recursos para formar substantivos abstratos de ação a partir de um verbo: ou tira a terminação verbal e acrescenta simplesmente uma vogal (roubar/roubo; trocar/troca; desgastar/desgaste); ou acrescenta ao radical um dos sufixos especializados neste fim: -mento…

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…