Contestação De Ação De Guarda E Visitas

questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele pertinente à guarda…

até então produzidas. b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de ineficácia do processo principal. - Para propositura da Ação Cautelar e consequentemente para concessão das medidas cautelares, necessariamente a parte terá que demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se…

Inexistência/Existência de Dependentes (INSS); 10. Outros que se fizerem necessários. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ENTREVISTA O cliente possui atualmente a guarda legal do menor? Em virtude de que fato foi determinada a atual guarda? Acordo, sentença, despacho judicial? Como é porque motivo ocorreu a mudança da guarda legítima? Quais as provas que possui sobre os fatos acima argüidos? Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? ROL DE DOCUMENTOS Solicitar sempre…

.., bairro..., CEP..., Cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações de praxe no endereço: ¹ rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, conforme o art. 39, I, CPC, propor ² AÇÃO DE ALIMENTOS em face de... [qualifica o sujeito passivo da MESMA forma que se qualificou o sujeito ativo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.”. ATENÇÃO: FAZER A PETIÇÃO EXATAMENTE ASSIM, NÃO MUDAR NADA, a gramática…

Inclusão do paragrafo único CAPITULO III DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. Art. 696. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como deve se realizar a alienação…

conflito entre as partes, ou seja, pretensão de um e resistência de outro. EX: ação de despejo. Na jurisdição voluntaria não temos a existência de conflito propriamente dito, não há lide, ocorre a pretensão do titular do direito de ação, ocorrendo resistência do ordenamento jurídico em conceder a pretensão ao interessado, no momento em que tal pretensão deve passar pelo crivo do poder judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento. OBS: A jurisdição contenciosa ou…

subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do

Fidelidade recíproca........................................................... 21.2. Vida em comum, no domicílio conjugal ............................ 21.3. Mútua assistência ............................................................... 21.4. Sustento, guarda e educação dos filhos ............................... 21.5. Respeito e consideração mútuos ........................................ 22. Direitos e deveres de cada cônjuge ............................................. Capítulo…

Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo 1.566 do CC/2002, mantendo o que dispunha o inciso IV do artigo 231 do CC/1916 -, que prevê entre os deveres de ambos os cônjuges o “sustento, guarda e educação dos filhos” e artigo 1701 do CC/2002. Necessidade presumida do menor. Direito…

E EFETIVIDADE............................................35 CAPÍTULO IV – PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS....................43 5 4.1. A GUARDA.........................................................................................43 4.2. A GUARDA UNILATERAL.....................................................................44 4.3. A GUARDA COMPARTILHADA..............................................................45 CONCLUSÃO.......................................................