Contestação De Ação De Divórcio Litigioso Com Pedidos De

11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. 3 Código de Processo Civil Artigo 5.º Ação declarativa 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas pendentes. 2 — As normas…

FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos.…

26 DE AGOSTO DE 2014 2 PORTARIA GAPRE Nº 1976, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 3522059, RESOLVE: Devolver, a pedido, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, onde é lotada, a servidora Conceição de Maria Nitão Jeronimo Leite que se encontrava à disposição deste Poder, com efeitos retroativos ao dia 22 de julho do corrente ano. Gabinete da…

origem no âmbito material e no mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

Estado. Se o autor perder e houver prejuízo, terá que indenizar a parte ré – responsabilidade objetiva. “Periculum in mora (lê-se: perículum in móra) significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.” 1.2. Características Tudo o que foi estudado no processo de…

as partes do mundo igualmente, de maneira geral aumentou a tendência de famílias chefiadas por mulheres e de pessoas vivendo sozinhas. A mudança na relação entre os sexos, um dos pontos centrais da revolução cultural, foi marcada pelo direito ao divórcio, nascimentos ilegítimos, aumento de famílias com apenas um dos pais (uma maioria de mães solteiras), além do aumento das uniões consensuais – com predomínio dos laços afetivos em detrimento da formalização da união. Também se…

========= NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE…

separação judicial consensual, etc. 5. Ação 5.1 Conceito Na lição de Liebman “a ação é, portanto, o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento a que estácondicionado o efetivo exercício da função jurisdicional”.Portanto, a ação é um direito conferido às partes aumpronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pela lide, pouco importando a solução conferida pelo magistrado. A ação se caracteriza, pois, como…

mera tutela estatal de interesses privados não litigiosos – ausência de “partes” 8. Ação 8.1. Generalidades – direito processual se assenta em três conceitos fundamentais: ação, jurisdição e processo – ação (exercício da pretensão e da defesa) provoca a jurisdição (atividade estatal de resolução da lide) e processo (atos coordenados tendentes à composição da lide) – nada no direito processual está fora de um desses três elementos 8.2. Conceito de ação – direito constitucional de obrigar…