Contestação De Ação De Despejo

multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da multa o locatário transferido pelo seu empregador desde que avise com antecedência de 30 dias ao locador. Segundo o art.5º, chama-se despejo a ação para reaver o imóvel, a qual não caberá se a locação termina em decorrência de desapropriação com imissão do expropriante na posse do imóvel. O art.6º trata da denúncia vazia permitida ao locatário, o qual poderá denunciar a…

AGROPECUÁRIA LTDA., já devidamente qualificados na ação de DESPEJO que move contra CUSTÓDIO JOSAFÁ DA SILVA, também já qualificado no referido Processo, cujos autos tramitam por este Juízo sob o no 1009/00, vem à presença de V. Exa. apresentar a IMPUGNAÇÀO à contestação, o que faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARMENTE: PERDA DO PRAZO: O REQUERIDO foi devidamente citado no dia 12/12/00, conforme documento de fls ….., para apresentar a contestação no prazo de cinco 15 dias, prazo…

brasileira, viúva, economista, portadora do RG nº._____, e CPF nº. ____, residente na Rua ______, São Paulo/SP, através de sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Despejo, que lhe move ......., pelos seguintes fundamentos: DOS FATOS: Propôs a Requerente a presente ação alegando que, a partir de 1950, foi celebrado com xxxxx contrato de parceria agrícola, verbal e por prazo indeterminado, para exploração de uma área de xxxx hectares,…

de interesse de agir do autor, visto quequada não é a ação de conheciment EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE..... -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),

CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº ____________, devidamente qualificado, por seu procurador firmatário, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Ação de Cobrança autuada sob nº ____________ movida contra ____________, da mesma forma qualificado, respeitosamente, vem

(qualificação), portador do CPF/MF nº …., residente e domiciliado nesta Cidade, por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, requerida por …., por esta e na melhor forma de direito. PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DA AÇÃO Que o réu não recebeu a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. No entanto, a prova do afirmado é impossível, pois está cerceado em sua defesa. Conforme se vê às fls. …. verso,…

dias (art. 49). - Comunicação do teor do aviso pelo endossante ao precedente - 2 dias (art. 49, § 1º). - Execução em caso de impedimento - 15 dias (art. 55, § 3º). - Prescrição da ação de enriquecimento ilícito - 2 anos (art. 61). - Prescrição da ação de falta de pagamento - 6 meses (art. 59). - Prescrição da ação de regresso - 6 meses (art. 59, parágrafo único). - Tirada do protesto - 3 dias (art. 48, § 1º). CONCORDATA (Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo…

contrato de hospedagem, onde o pagamento é feito através de diárias e não de aluguéis. Tal distinção é importante porque gera efeitos no que tange ao tipo de ação a ser impetrada quando se pretender a restituição do imóvel. Em se tratando de hospedagem, a ação cabível é a possessória, enquanto que na locação a ação cabível é a de despejo. No que concerne ao arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de leasing, este fica de fora do alcance da referida lei, pois trata-se na verdade,

contrato de locação existente entre as partes e decretando o despejo do réu (ora apelante), fixando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, bem como condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.°1.060/50, pelas razões que, a seguir, passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO A ação teve por fundamento, pedido de despejo por falta de pagamento, cuja planilha…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº AUTORA: RÉ: xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de…