Contestação De Ação De Cobrança

EMÉRITOS JULGADORES, BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo: 1. O caso dos autos gira em torno de saber acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando, conquanto coletado no imóvel, seja transportado por…

excelência por seu advogado nos autos do processo supra n° 000/2014 que lhe move a apresentar CONTESTAÇÃO á ação de COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇAÕ DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por SÓCRATES, (Estado civil), (Profissão),(residente e domiciliado) Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expôe. BREVE SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de combrança indevida cumulada com repetição do indébito, reparação de danos morais…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso

ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do…

Cível - Contestação em cobrança de condomínio EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº 032.2012.948.224-9, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por condomínio Edificio Monfort processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com

corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua…

Aparecida Leite da Silva RA Valeria de Freitas Lima RA 6203195130 Maria Amanda Monteiro da Silva RA Tássia Regiane Nanes Garcia RA Stéphanie Mota Braguim RA 7416627802 Santo André 2015 1. Introdução O presente Trabalho é sobre petição inicial e contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL- SP SÓCRATES NUNES DE GOIAS, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, portador da cédula de…

01. (TRT/SP - 2010).Com relação à revelia e seus efeitos, analise as proposições que seguem: I – A revelia não induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. II – Apresentada sua contestação, o réu pode ser declarado revel, se, após a morte de seu procurador, não constituir outro no prazo de 20 dias. III – Se o autor não apresentar resposta na reconvenção ofertada pelo réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados…

rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato…

qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar impugnação a contestação do BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ASK reu "Réu" \o Banco Finasa S/A, com base nos seguintes fatos e fundamentos. O autor ajuizou contra a ré ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela afim de declarar a ilegalidade da capitalização mensal do juros, da cobrança de comissão de permanência em patamares acima dos permitidos e da exigência de…