Contestação De Anulação De Negócio Jurídico Necessidade P

................................... 334 § 3a Procedimento .................................... 336 § 4a Prisão civil do depositário infiel ..................... 343 § 5a Sentença e execução .............................. 348 Capítulo XXVI - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 353 § 2a Procedimento .................................... 356 § 3a Sentença ........................................ 361 § 4a…

judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Na data da propositura da ação o Autor toma conhecimento de qual juiz será competente para o julgamento. A ação se considera proposta na data da distribuição ou, não havendo necessidade de distribuição, na data do despacho inicial (art. 263, CPC). Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A…

vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, é a audiência de conciliação, designada, no caso, para o dia 10.4.2013, quarta-feira. 2. É manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente…

somente aquele sujeito ao regime jurídico-administrativo, com vistas a realizar o interesse público. b) 2º corrente – ato administrativo é qualquer ato praticado pelo Estado, valendo-se de suas prerrogativas, enquanto ato da administração seria qualquer ato praticado sem essas prerrogativas. Essa corrente é majoritária, devendo ser adotada para concursos. Fato administrativo, por sua vez, são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte…

1. Proposta e contrato Em todo e qualquer caso nos parece que um contrato será sempre antecedido de uma proposta. Ainda que a aceitação se dê imediatamente, haverá uma prévia proposta do negócio. É mais comum que a aceitação de uma proposta se dê após a discussão de termos e condições relativos ao negócio, até que este se torne interessante para todos os envolvidos. Durante esta fase de negociações preliminares, portanto, não se tem, ainda, um contrato. Discute-se, apenas, sobre o…

critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…

GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS ............................................................................ 3 CAPÍTULO II – PESSOA JURÍDICA ............................................................................... 9 CAPÍTULO III – FATO JURÍDICO .................................................................................. 15 CAPÍTULO IV – DOMICÍLIO .......................................................................................... 25 CAPÍTULO V – DOS BENS…

assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor

providenciar a elaboração do projeto básico, o qual será posteriormente consolidado em projeto executivo. Tais projetos terão que reunir os requisitos postos no art. 6º, IX e X, da Lei de Licitação, detalhando, assim, o que se pretende executar. Há necessidade, ainda, de se buscar estimar o custo das obras e serviços, o que se fará por intermédio de orçamento detalhado, expressando a composição de todos os custos unitários (art. 7º, § 2º, II). Esse levantamento prévio – que servirá…