Contestação Danos Morais Traição

admitir a composição. Ainda nos primeiros tempos da realeza surgi à distinção entre os crimes públicos e privados. Os crimes públicos eram a traição ou conspiração política contra o Estado (perduellio) e o assassinato (parricidium), enquanto, todos os demais crimes (delicta) eram considerados privados, por constituírem ofensas ao indivíduo, exemplo : furto, dano, injúria. O julgamento dos crimes públicos era atribuição do Estado (ius publicum), através do magistrado, era realizado por…

hipóteses que ensejariam responsabilidade civil. Por esta razão, o legislador preferiu deixar em aberto, incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se analisar caso a caso e ponderar para saber até que ponto há ilícito civil. Deste modo, trabalharemos basicamente com conceitos, o que dificulta de certo modo o estudo. Por outro lado, a…

medida processual adequada, com os fundamentos legais específicos. GABARITO A medida processual será a petição inicial, pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, “VI” da CLT, além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se então, com os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. 3) Exame nº 125 da OAB/SP José, inscrito em eleição…

executado, restando ineficaz também a baixa da garantia hipotecária, que poderá ser oposta em face de outros credores. REsp 1.253.638-SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/2/2013. (INFO 517) - Além do eventus damni (existência de dano ao direito do credor) e do consilium fraudis (consenso entre o devedor e o adquirente do bem), também é requisito para a configuração da fraude contra credores a anterioridade do crédito que se busca garantir em relação ao negócio…

partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em…

que a norma deve ser preservada porque a legislação penal ainda tipifica o adultério como crime. Com a devida vênia, no meu modesto entender, seria essa uma boa oportunidade para a revisão da situação, refletindo-se assim a realidade dos conceitos morais da sociedade atual. Quanto ao adultério virtual , isto é, os encontros virtuais e eventualmente sexuais por meio da internet nada mais são que frutos da imaginação de cada um, e em face da total impossibilidade dos meios, passam a…

pacification with justice, either duly fulfilled. KEYWORDS: Ethics - Law - Justice - Disciplinarians Agencies. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................11 1. MORAL..............................................................................................................13 1.1 Conceito.......................................................................................................13 1.2…

INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO Faculdade de Direito de Presidente Prudente Danos Morais e Responsabilidade Civil na Separação Judicial Jayson Fernandes Negri Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Maly Aparecida Ferreira. Presidente Prudente/SP Novembro/2001 11 Danos Morais e Responsabilidade Civil na Separação Judicial Trabalho de Conclusão de Curso…

transformar a experiência educativa em puro treinamento técnico é amesquinhar o que há de fundamentalmente humano no exercício educativo: o seu caráter formador. Respeita a natureza do ser humano, o ensino dos conteúdos não pode dar-se alheio à formação moral do educando. Educar é substantivamente formar. Divinizar ou diabolizar a tecnologia ou a ciência é uma forma altamente negativa e perigosa de pensar errado. De testemunhar os alunos, às vezes com ares de quem possui a verdade, um…

sujeito a cometer atos de improbidade administrativa. A improbidade administrativa está inserida na Lei 8.429/92, sendo que existem três modalidades que a lei descreve: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão…