Contestação Danos Morais Spc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada (nome), já qualificada nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra o Requerido, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores para inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, APELAR…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

Defesa do Consumidor, Artigo 461, 273 e seguintes do Código de Processo Civil e o Art. 5 XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil interpor a presente: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face à Telefonia X com sede na Av. ......................, .........................., São Paulo, Capital, CEP ......................, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., e possuidora Inscrição Estadual nº…

.................................................................................................2 3. Petição..................................................................................................................................3 4. Contestação.......................................................................................................................10 5. Referências Bibliográficas..............................................................................................

da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Art. 186 CC – " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 CC – " Aquele que, por ato ilícito causar dano a…

banco que havia uma restrição feita junto ao SPC e que por essa razão sua proposta de empréstimo foi reprovada; b) Que procurou a agencia do Banco Bradesco para saber o motivo da negativação, e o banco informou que desconhecia a origem da dívida; c) Que jamais realizou qualquer tipo de negócio com o demandado, e que reputa indevida a restrição creditícia imposta; Pediu a autora fosse concedida, liminarmente, a retirada imediata do seu nome do SPC/SERASA, o que foi deferido por este…

Rua___________________, Nº__________, Casa, Bairro Centro, Cidade de _____________ - estado da UF, CEP, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de _________________________, pessoa jurídica de direito privado, situada na__________________, Centro, CIDADE/UF - CEP: e SERASA, pessoa jurídica de direito privado,, situada na rua ________________________, Centro,…

BREVE RELATO DA CONTESTAÇÃO Inicia a requerente informando que o autor, na exordial aduziu que teve a informação de que havia inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (fls. 20) Em seguida, colaciona uma consulta realizada no banco de dados da SERASA, à qual informa que com o CPF do autor não há restrições. (fls. 21) Esclarece, conforme já exposto pelo autor que “os contratos do autor junto a Losango encontram-se liquidados, não havendo saldo devedor por parte do…

legalmente constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua Marechal XXXXX, onde receberá as intimações, vem, perante V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXXXXX. Onde deverá ser citada por via postal – com Aviso de Recebimento, de acordo com o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, pelos fatos e motivos que passa a expor para ao final…

já qualificado nos autos, vem respeitosamente diante de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Síntese da Demanda: A parte autora, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, verificou uma negativação indevida em seu nome junto ao SPC. Ao averiguar, constatou que a inclusão foi realizada pela CEMIG. O autor alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a ré…