Contestação Danos Materiais Pagamento Despesas

destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves trata o instituto como “o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente…

inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por suas advogadas que a esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 8.078/1990, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida comercialmente na…

XXX/0001-42, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Maria Sales, no. 109, Centro, com fulcro no art. 300 do CPC, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação que lhe promove JOANA CARDOSO XISTU, qualificada AUTORA, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Físicas sob nº XXX XXXXXX – XX, residente e domiciliada à Rua dos Girassóis, 55, Bairro Canudos, nesta Comarca, onde recebe…

INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (Apelação Cível n. 2008.036173-7, de Palhoça, rel. Des.…

Constituição Federal, no artigo 58 do ADCT estabelecido a única exceção para referida vinculação. Portanto, o dispositivo constitucional que obriga o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base o salário contratual é perfeitamente aplicável na interpretação do que dispõe o inciso XXIII, do art. 7°, da Lei Maior. Assim, para o pagamento do adicional de insalubridade deverá ser observada a remuneração percebida pelo obreiro. Laborou ainda em área de risco, próximo a alta…

excluída uma das partes da demanda, no caso o autor. Opção correta: A 2) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. A Opção incorreta. A…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública. Elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a culpa da…

o art. 158 do Código Civil, pois a escritura de doação feita em favor de sua filha menor impúbere, dois meses após a assinatura do contrato de locação, com cláusula de usufruto vitalício para os mesmos, tem a nítida intenção de não cumprir com o pagamento de suas obrigações de fiadores e devedores da locação em questão, não tendo em nenhum momento comunicado ao locador, credor tal situação. 06) O autor alerta ao nobre julgador que a prestação de fiança pelos réus foi anterior à doação…

procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO Que lhe move a senhora ELAINE NUNES MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe. Pelos fundamentos nas razões de fato e de direito que passa à expor: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais c/c com Pedido Contraposto, a qual tramita perante este Juizado Especial Cível. A…

advogados infra-assinado, ut instrumento procuratório (anexo 2), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fincas no artigo 186 do Código Civil e 927 do mesmo código propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face de nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 00000 PR, inscrito no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxx Curitiba, Paraná, onde deverão ser citados para responder a…