Contestação Dano Moral Negativação Indevida

cadastral; visto que seu nome encontrava-se nas listas negras de Proteção ao Credito – SPC (Doc. 01); requisito para a vigência do Contrato de Limite de Crédito – Cheque Especial com a respectiva instituição. A autora que não possui nenhuma restrição e negativação em seu nome, estranhou a referida correspondência, uma vez que não poderia ter problemas em seu nome em razão de sua profissão, mesmo porque é prestadora de serviços da empresa SERASA (doc. 02). Ao se deslocar até o banco Nossa…

seis centavos). e não de R$ 889,49 (oitocentos e oitenta e nove reais, quarenta e nove centavos) conforme arbitrariamente a Requerida impõe ao Requerente, devendo desde já ser revista e adequada ao contrato ora em tela. DA COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES PAGO A MAIOR Até o momento foram paga 12 (doze) parcelas do financiamento (12 x R$ 889,49 = R$ 10.673,88) e, pela revisional (12 x R$ 596,59 = R$ 7.159,08). Confrontando o valor pago até o momento…

tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no artigo (art. 46, CDC). Nos termos do art. 51, IV, CDC a fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula cobrança indevida que não pode prevalecer. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “IV - número e periodicidade das prestações;” Por todo exposto,…

diretamente ligados ao individuo e englobam suas características humanas e seu ambiente social. Neste sentido temos abaixo o descrito por Stolze, 2012: “..os direitos da personalidade como aqueles que tem por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do individuo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma serie…

consumerista a proteger e disciplinar a contratualidade realizada entre as partes litigantes. Da Decretação de Nulidade de Cláusulas Abusivas É possível a decretação incidental de nulidades absolutas contidas no contrato tanto a partir de contestação à ação de busca e apreensão anteriormente promovida pelo banco requerido, como pela via da presente ação revisional. Não há como obstar as questões pertinentes à onerosidade do contrato de modo a que sejam suscitadas,…

apartamento no 26º andar – Negligência na atenção ao menor – Excesso de confiança – Inobservância dos deveres inerentes ao pátrio poder – Parecer favorável à condenação dos responsáveis por homicídio culposo. 5) Impetrada ação por danos morais, materiais e físicos – Vítima com dependência química causada por responsabilidade de Cia. De Cigarros Souza Cruz – Parecer favorável ao pagamento da indenização. 6) Menores proibidos de assistir a filme – Ficção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores e Implementos Agrícolas Ltda Advogado: Pedro Pereira de Oliveira(OAB/RO 4282) Agravada: M. A. M. Lopes ME Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Os…

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…

julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º Carregando... , inciso XXXVIII Carregando... , da Constituição Federal Carregando... . 4. A excludente da legítima defesa só é reconhecida previamente pelo Juiz monocrático, se houver prova unívoca, sem contestação, idônea e coerente de qualquer natureza a ratificar todos os requisitos da legítima defesa. Havendo corrente probatória desfavorável, descabe a absolvição prévia. 5. Quem se desloca à casa da vítima, lança-lhe um dardo com uma…