Contestação Dano Moral E Material Transito

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

suspensão e a extinção do processo sem resolução de mérito ou que determinam a prolação da sentença de mérito. Absorver a concepção teórica da Petição Inicial, bem como seu papel na deflagração da demanda judicial e consequentes vinculações de direito material e processual. Objetivos específicos Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988, assim como seus mecanismos de…

comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Resposta: Augusto deverá indenizar pelos danos referentes à morte dos bois. Em juízo de probabilidade pode se identificar se a ação de Augusto causou outro dano, como lucros cessantes, nos termos do art. 402 do CC. O depósito de fogos de artifícios de Aldo explodiu na madrugada do dia 24.10.2009. Embora não tenha havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a…

DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. FULANO DA SILVA, atuando em causa própria, vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS em desfavor de CICLANO DA SILVA, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS A requerente, em 05 de julho do corrente ano, trafegava com o seu veículo FOX PLUS, cor preta, 1.0, 4 P., ano 2008, Placa…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, o que faz com base nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

constante do rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, II, D, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO face ao Sr.XXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador do CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX I – DOS FATOS O Autor é proprietário do Veículo de PlacaXXXXX, marca FORD, modelo F250 XLT…

RG 000000000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua São João, nº 513, Centro, Pelotas/RS, CEP 91010-060, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Pelo Procedimento Sumário – art. 275, I, do CPC em face de xxxxx xxxxxx, inscrita no RG nº 000000000, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Bairro Jardim Carvalho, Pelotas/RS, CEP 00000-000,…

DIREITO DA XXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – TRÂNSITO – DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXX, , nos autos da AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, feito em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXX, já qualificado, por sua procuradora que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 30 e ss…

xxxxxxxx xxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização movida por xxxxxxxx, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. PRELIMINARMENTE Deve ser esclarecido a este Culto Juízo que o Requerido encontra-se atualmente impossibilitado de assinar documentos ou se locomover, em virtude de acidente…