Contestação Curador Especial

(autotutela). Ações possessórias: esbulho (reintegração), turbação (manutenção de posse) e ameaça (interdito proibitório – fixar multa alta para pedir agressão) – fungibilidade das ações possessórias – ação dúplice: pode formular pretensão na própria contestação. Benfeitorias: art.1219 – posse de boa fé: as benfeitorias necessárias e úteis, as voluptuárias podem retirar se não prejudicar o bem principal. Posse de má fé: as benfeitorias necessárias. Nunca a má fé combina com o…

promoverá a extinção do processo na forma do art. 267, VI do CPC; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providênciacouber ao réu, reputar-se-á revel;(X) d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, após o que o processo será extinto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 4 1ª QUESTÃO. João e José…

da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência…

. 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado…

o réu não consegue ser efetivamente citado. Depois de citado abre o prazo de 15 dias para a resposta do réu. Declarada a revelia, Será nomeado Curador Especial, quando o réu for citado fictamente. Será aberto novo prazo para contestar, não tendo o defensor, condições de defender por não conhecer o réu. No art. 302, há a permissão do curador especial negar todos os atos alegados pelo autor, de forma ampla, desconstituindo a presunção de veracidade dos fatos, não viola a ampla defesa. …

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

Importante: a responsabilidade pelos alimentos é complementar, não é solidária. Ela é repartida nos limites de cada um, isso não é solidariedade. Além de que essa ação beneficia o autor e não o réu, como no chamamento ao processo. Não cabe Juizado Especial em ação de família. Para o idoso, a ação é solidária e aí será chamamento ao processo. (Estatuto do idoso) O processo em caso de família tem sido informal. Intervenção em caso de seguro obrigatório (art. 788, parágrafo único-…

efetuá-lo, deverá promover ação de consignação em pagamento, pois também inviável, neste caso, o depósito extrajudicial; c) o credor foi declarado judicialmente ausente e, conseqüentemente, caberá ao seu curador receber e dar quitação (CC, arts. 22 e ss.). Desconhecendo o devedor quem seja o curador do ausente, ou, mesmo conhecendo-o, ignorar se tem poderes para receber e dar quitação, poderá valer-se da ação de consignação em pagamento para liberar-se da obrigação, igualmente não sendo…

Dos Procedimentos Especiais Livro IV do CPC Subdividem-se em: A) Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa: Há a presença de litígio e da atividade jurisdicional na solução do conflito; São regulados pelo CPC e por legislação extravagante; B) Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Não existe litígio; Atuação estatal por imposição da lei PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Regulados pelo CPC Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC;

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…