Contestação Curador Especial

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que…

Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão…

visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias. Prescrição – Espécies - Extintiva Como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo Código Civil, na parte geral,…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

dias; registre-se que se o réu for a Fazenda ou o Ministério Público, o prazo é quadruplicado, assim como conta-se em dobro se há vários réus com procuradores diferentes. O que quer dizer apresentar simultaneamente a contestação com a reconvenção? R - O CPC assevera que a contestação e reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente. Isto não significa que o réu precisa contestar para poder reconvir, ou seja, pode apresentar reconvenção sem a necessidade de contestar a ação; a…

VALDEVINO DA SILVA, por sua advogada infra-assinada, neste ato nomeada curadora especial, cf. termos de fls.21, com fulcro no art. 9º , II, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, importante salientar o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz nomeie curador especial “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com…

direitos e obrigações pode ser autor ou réu em um processo. Se não há capacidade jurídica não pode estar sozinho em um processo, há de ser representado, seja pelos pais, tutor ou curador. Capacidade material Capacidade de direito: existe. Capacidade de exercício: há representação pelos responsáveis (pais, tutor, curador). Capacidade processual Capacidade de ser parte: existe. Capacidade processual: é do representante. “A representação, na esfera do processo civil, significa que o…

promoverá a extinção do processo na forma do art. 267, VI do CPC; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, após o que o processo será extinto. Caso 4 1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito…

nomeará um médico para examinar o citando. O laudo deverá ser apresentado em cinco dias, e, se for reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, na pessoa de quem a citação será realizada. Não se trata de interdição, que depende de processo autônomo, em que o citando tem oportunidade de defender-se. Por isso, o curador terá a sua atuação restrita à causa em que foi nomeado. Diante da incapacidade constatada, o juiz deverá abrir vista ao Ministério Público.…

(Processo de Conhecimento) Professora Renata Cortez Contestação (arts. 300 a 303 do CPC) A contestação é o principal instrumento do exercício do direito de defesa, embora não seja o único. Há duas regras que norteiam o uso da contestação: a) concentração da defesa ou eventualidade; b) e ônus da impugnação especificada. Princípio da eventualidade ou concentração da defesa Significa que o réu deve formular toda a sua defesa na contestação, de uma só vez, prevendo o não…