Contestação Contratação Sem Concurso Publico

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em…

de credor empresário, só poderá requerer a falência de outra empresa se comprovar a regularidade de suas atividades (art. 97, § 1º), o que se faz mediante a comprovação de que seus atos constitutivos estão arquivados no órgão competente — Registro Público de Empresas. Conforme já foi estudado, o empresário irregular pode ter sua falência decretada, mas não pode requerer a falência de outras empresas. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA — QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI DE FALÊNCIAS Os dois primeiros…

da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade (MARTINS:1999,296). Exemplificando, lembramos a hipótese de terminação da relação de emprego decorrente do vício de nulidade, no caso de um empregado da administração pública contratado sem concurso para cargo que necessite dessa exigência legal. Orlando Gomes compartilha do entendimento que resilição e rescisão são a cessação dos efeitos dos contratos pela vontade das próprias partes (MARTINS:1999,296). "O termo rescisão é usado…

política e do direito. A) concurso material. d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica. B) concurso formal. C) crime continuado. 6 27. A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta. (OAB – EXAME UNIFICADO – 53 QUESTÃO) 24. Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem. a) O Ministério Público tem a…

abastecimento alimentar, regulamentação de espaços públicos tais como feiras e sacolões, manutenção de um mercado atacadista, além de coordenar a produção e distribuição alimentar escolar (MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO), comunitária e dos servidores públicos locais, conforme previsão em seu estatuto social. Destarte, é de se notar que o serviço público e o fomento são atividades finalísticas ou primárias da Administração, com caráter eminentemente público, tendo a organização do…

Veja que o termo “pessoa portadora de deficiência” não é a uma denominação correta para dirigirmos as pessoas que possuem dificuldades de integração social tem-se o entendimento doutrinário de Eugênia Augusta Gonzaga Fávero de que: Junto com a contestação do termo “portador”, conclui-se que o melhor seria o “com”: pessoa com deficiência. Quanto mais natural for o modo de se referir à deficiência, como qualquer outra característica da pessoa, mais legitimado é o texto. E também não é…

19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de concursos anteriores, para que sejam testados os conhecimentos relativos àquela matéria dada, bem como a já conhecida seção “PARA GUARDAR”, onde são feitas breves considerações sobre a matéria tratada, com vistas a facilitar uma futura revisão…

null and void caducidade forfeiture; lapse (marca); become stale (checks) (to) caduco forfeited; null and void; expired; matured caixa cashier caixa (fiscal) actual payment date caixa de amortização sinking fund caixa de assistência do Poder Público public officials saving funds caixa de assistência dos procuradores proxy saving funds caixa de assistência jurídica judiciary saving funds caixa de liquidação settlement department; liquidation department caixa de previdência dos…

liberal, avulso etc. Exceção – Advogado justiça comum Questões envolvendo Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mistas (celetista). Exceção: Servidor Público Estatutário (justiça comum estadual ou federal), Servidor contratado (justiça comum) Questões envolvendo servidores dos cartórios. Questões envolvendo entes de direito público externo (embaixadas) Questões envolvendo direito de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Ministério Público da União – MPU (cargos de nível médio e superior), cuja publicação do edital irá ocorrer brevemente (o prazo de validade do último concurso já expirou)