Contestação Contratação Sem Concurso Publico

lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre…

importância do planejamento público como instrumento de redução de incertezas envolvidas no processo decisório e os princípios que orientam a lei orçamentária anual. Chega-se à conclusão que a utilização do pregão favorece a Administração Pública, reduzindo os custos, incrementando a competitividade e ampliando as oportunidades de participação nas Licitações através de regras inovadoras e simples. Palavras-chave: Administração Pública. Contabilidade Pública. Orçamento Público.…

Processo do Trabalho e Direito Comparado que tivemos oportunidade de dirigir na UnB e no CEUB. Para sua atualização e aperfeiçoamento, serviu-nos a experiência adquirida no convívio com as questões trabalhistas do dia-a-dia, na atuação no Ministério Público do Trabalho. na Procuradoria-Geral do Trabalho, no exame de projetos de lei. durante o tempo que passamos na Casa Civil da Presidência da República, e agora como magistrado, no Tribunal Superior do Trabalho. A finalidade do Manual…

e contratos. Coord. Toshio Mukai. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo, Malheiros, 2002. VII VERBETES Permissão de serviço público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Permissão de uso de bem público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Portaria. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Prisão administrativa. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Provimento. In:…

Próprios da Agespisa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações. MARCOS VENÍCIUS MEDEIROS COSTA Diretor Presidente EXTRATO PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 001 /2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 031/2011-HPMPI OBJETO: Permissão de uso de espaço publico para exploração de lanchonete neste HPM. Fundamentação legal Lei Federal Nº. 8.666/93. Vigência: 12 janeiro 2011 a 31 de dezembro de 2011. Contrapartida do Cessionário: Prestação de serviços com excelência aos servidores e clientes…

AMAZÔNIA S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO CIENTÍFICO E DE TÉCNICO BANCÁRIO EDITAL Nº 1 – BANCO DA AMAZÔNIA, DE 30 DE ABRIL DE 2012. O Banco da Amazônia S.A. torna públicas a abertura e as normas estabelecidas para a realização do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva nos cargos de Técnico Científico e de Técnico Bancário, conforme a seguir determinado. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público…

de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 04 A00424 Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. (B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. (C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função. A00436 A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no…

é agente público pertencente a seus quadros. (C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público. (D) somente será responsabilizado de forma subsidi­ária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. AVALIAÇÃO GABARITO O examinando deve identificar o enquadramento da empresa de distribuição de energia elétrica como uma empresa privada prestadora de serviço…

SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULAÇÃO DE EXAME DE ORDEM – 2008.2 DATA: 18.10.2008 1 - Já sendo advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como você procederia face aqueles processos em andamento? a. comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e…

.................. 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade ...................................................................................................... 5. Concurso de pessoas ............................................................................................. 6. Penas e circunstâncias ........................................................................................... 7. Medida de Segurança