Contestação Cesta Básica

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setembro de 2004 o Estado apresentou um relatório parcial sobre a implementação das recomendações da Comissão e, no dia 29 de setembro seguinte, doze dias depois de vencido o prazo concedido, o Estado apresentou outra comunicação de que constava a contestação ao Relatório de Mérito expedido pela Comissão. 15. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter este caso à Corte. 4 IV PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 16. Em 1º de outubro de 2004, a Comissão apresentou a…

que a mídia nacional está a favor das críticas à Copa ou daqueles que se manifestam contra a Copa. Nos últimos meses os grandes meios de comunicação tem reforçado a criminalização dos protestos e jogado toda a opinião pública contra as formas de contestação mais variadas. Em uma edição recente da revista Veja os Comitês Populares da Copa foram colocados como ameaças ao lado de organizações terroristas internacionais. É preciso perceber que essa mesma mídia é financiada por empresas…

brasileira. Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes. 21 Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional. 36 22 A…

Simultaneamente, o artigo 4º determinou que “a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).” Alternativamente a estes indexadores extintos, o Banco Central (Bacen) passou a ter a incumbência de divulgar a Taxa Referencial (TR) sendo o seu…

Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista, que lhe move xxxxx, já qualificado na inicial, nos termos do disposto no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. 1 - SÍNTESE DA DEMANDA Antes de enfrentarmos o…

Provimento do agravo para que subam os autos principais.” (Acórdão TSE nº 4.365, de 16.12.2003, Rel. Ministra Ellen Gracie). “Representação. Investigação Judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Art. 73, inciso II, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A…

da ação, sob o rito ordinário, movido por MANOEL SADI CHAVES. Nas razões recursais às fls. 425/429 dos autos a parte agravante sustentou, em suma, ser necessária a realização de perícia atuarial para comprovar que os benefícios postulados, auxílio cesta alimentação e adicional 7 de dedicação integral, somente é de direito aqueles funcionários que ainda estão em atividade e não aos aposentados, eis que não há prévio custeio para isto. Teceu considerações sobre a perícia atuarial.…

sindicato faz ao Secretário Estadual de Educação e Cultura pela concessão de verbas na ordem de U$7,5 bilhões para bolsas de estudos, cifra mais que expressiva.[*4] Sob essa tendência, no final do ano de 1967, sob os auspícios da crise e a pressão da contestação geral, com destaque a estudantil, o governo criou uma comissão técnica especial com o objetivo de [...] emitir parecer conclusivo sobre as reivindicações, teses e sugestões referentes às atividades estudantis; planejar e propor…

ao mesmo tempo em que a Companhia de Desenvolvimento de Comunidades (CODESCO) visava à “(...) permanência dos moradores na área; participação dos moradores nos trabalhos e utilização dos investimentos já existentes; implantação de infra-estrutura básica (água, luz, esgotos); financiamentos individuais para melhoria ou reconstrução das casas; loteamento da área e venda de lotes individuais” (Valladares, 1978, p. 25). Evidenciase, nesse caso, a contradição que sempre imperou com relação às…