Contestação Cef Sobre Fgts

............. Nota 39 . Outras Informações....................................................................................................................... Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras............................................................ Declaração dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes............................................. Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria..............................................................

promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho; III - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais; IV - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela…

de polícia administrativa. É o poder deferido ao Estado, necessário ao estabelecimento das medidas que a ordem, a saúde e a moralidade pública exigem. O principio norteador da aplicação do Poder de Polícia é a predominância do interesse público sobre o interesse privado. O Poder de Polícia resume-se na prerrogativa conferida a Administração Pública para, na forma e nos limites legais, condiciona ou restringe o uso de bens, exercício de direitos e a pratica de atividades privadas,…

..... 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei…

19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte secundária. (D) o memorando é fonte primária. (E) a orientação normativa é fonte primária. Hierarquia (ordem de graduação) A norma superior é substrato de validade da norma inferior A norma superior prevalece sobre a…

tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário na atividade administrativa, pretendendo mesmo substituir-se ao administrador na análise da pertinência, necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391). Afirma que o controle judicial sobre as contratações temporárias, no caso dos autos, não possui previsão legal, e somente poderia ser realizado se posterior ao ato administrativo. Aduz que haveria dano à saúde pública, pois a restrição imposta pela decisão judicial…

19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte secundária. (D) o memorando é fonte primária. (E) a orientação normativa é fonte primária. Hierarquia (ordem de graduação) A norma superior é substrato de validade da norma inferior A norma superior prevalece sobre a…

19 Questão sobre fontes do Dir. Previd. 28. (Técnico do Seguro Social – 2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: (A) a instrução normativa é fonte secundária. (B) a lei delegada é fonte secundária. (C) a medida provisória é fonte secundária. (D) o memorando é fonte primária. (E) a orientação normativa é fonte primária. Hierarquia (ordem de graduação) A norma superior é substrato de validade da norma inferior A norma superior prevalece sobre a…

São Paulo jan./abr. 2011 1.3. A QUESTÃO DA TERRA. 52 1.3.1. Onde o arcaico ainda dá as cartas: notas sobre a questão fundiária no Brasil no início do séc.XXI - Com Ermínia Maricato e Karina Oliveira Leitão. 53 Trecho da introdução do livro “O nó da terra” (título provisório) - MARICATO, LEITÃO E FERREIRA (Orgs.), LabHab-FAUUSP, no prelo. 1.3.2. Notas sobre a visão marxista da produção do espaço urbano e a questão da “renda da terra”. 60…

175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã LIVRO I TÍTULO I OBRIGAÇÕES E SUAS MODALIDADES O estudo das relações jurídicas que, ao lado do sujeito e do objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no