Contestaçao Culpa Concorrente

por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do segurodesemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta. (B) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na…

denomina-se, Homologação de Sentença Estrangeira, que hoje é da competência do Superior Tribunal de Justiça. Originariamente, cabia ao Supremo Tribunal Federal, porém foi alterado por uma emenda constitucional. O judiciário brasileiro tem competência concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Observando o doutrinador é possível enumerar duas hipóteses de competência exclusiva,…

Joana, acreditando que as anotações faziam parte da surpresa, mostra para todos os colegas da empresa Perfumelândia, onde trabalha. Dias depois, Márcio é surpreendido com a notícia de que a fórmula da nova fragrância havia sido descoberta pela concorrente. Considerando o caso relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Ao revelar a fórmula do perfume, pode-se afirmar que Márcio está em mora?…

reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros criminais. Assim, a aceitação da proposta não implica vulneração às garantias constitucionais, pois o autor do fato não admite a sua culpa no evento nem pode ela ser presumida. Dessa forma, entende-se que a culpabilidade penal do agente, no seu sentido mais amplo, somente deve ocorrer quando houver a análise apurada dos fatos, posto que é condição sine qua non…

obtenção de favores sexuais. O valor atingido pelo assédio sexual é a liberdade. O constrangimento imposto tolhe a liberdade de escolha do parceiro e do momento, causando humilhação e ofensa à dignidade. Pode ensejar o rompimento do contrato por culpa patronal com as reparações patrimoniais inerentes, sem prejuízo da composição pelo dano compensatório da dor sentimental. Para que o assédio sexual se configure, é preciso: a) sujeitos (assediante empregador ou preposto, e assediado…

Dano ................................................................................................................. 23 2.5.3 Nexo de Causalidade ....................................................................................... 24 2.5.4 Culpa ................................................................................................................ 25 2.6 CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ........................................ 26 2.6.1 Estado de Necessidade...............

IRGANG, em curso perante essa C. Vara, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal c.c. artigos 8º, 769 e 846, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar a sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nos motivos de fato e de direito adiante articulados: I - DO PEDIDO INICIAL 1. O RECLAMANTE propôs a ação reclamatória alegando, em síntese, que: * Foi admitido em 01.03.2011 para trabalhar como vendedor…

É um processo, que coleta, organiza e dissemina informações tecnológicas, com uma rede estabelecida para comunicar tecnologias recém-identificadas. O Sistema-Empresa fazendo bem o uso de suas informações estará a frente em relação aos seus concorrentes, porque a disponibilidade e distribuição onipresente da informação faz parte de um dos vetores para a competitividade das empresas. Utilizando bem esses recursos, informações e pessoas, o Administrador de Materiais estará apto a…

foram citados por mandado e por edital. As fazendas públicas foram notificadas, não apresentando oposição. Foi noticiado o falecimento da parte autora, sendo habilitados no feito os sucessores (fls. 69-76). Os requeridos, citados, apresentaram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ausência de representação processual válida pela sucessão. No mérito, afirmaram que a parte autora nunca exerceu posse sobre a área de terras descrita na inicial, muito embora ela esteja…

de contratos pelo poder público. Vejamos. “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento…