Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

Honorários. | |Objetivos |Proporcionar ao aluno uma visão geral do processo do trabalho, a fim de viabilizar | | |uma exata compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E…

expostas e devidamente comprovadas pelos documentos anexos. I. DOS FATOS As empresas Reclamadas firmaram um contrato entre elas, conforme juntado na Contestação da 2ª Ré, e assim, existindo um valor a ser recebido pelos serviços. O contrato comporta a prestação de serviços de pelo menos 8 (oito) empregados, todos impetrando Reclamação Trabalhista nesta Vara especializada. Entretanto, diante da sentença dos autos, foi condenada a 1ª Reclamada, subsidiariamente a 2ª Reclamada, ao…

ordem: Créditos derivados da legislação do trabalho (até o teto de 150 s.m por credor) e os decorrentes de acidente de trabalho; Créditos com garantia real; Créditos tributários (exceto multa); Créditos com privilégio especial (art. 964, CC); Créditos com privilégio geral (art. 975, CC); Créditos quirografários; Multas contratuais e penas pecuniárias (penais, administrativas e tributárias); Créditos subordinados (previstos em lei ou contrato, de sócios ou administradores sem vínculo…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Os dissídios coletivos classificam-se em econômicos e jurídicos, dependendo de sua natureza. Assim, quando o que se…

como passar Materiais& resumos p/ estudo ApostilasImpressas & Digitais CursosPreparatórios Simuladosquestões de prova MaisConteúdo Concursos > Materiais > Direito Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

JUSTIÇA DO TRABALHO – 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO BONÇALVES/ POSTO DE NOVA PRATA SENTENÇA PROCESSO Nº.: 00000000-00.0000.0.00.0000 AÇÃO TRABALHISTA – Rito Ordinário Reclamante: Elis Regina Reclamada: Beleza Viva Ltda Relatório Elis Regina ajuiza reclamatória trabalhista contra Beleza Viva Ltda em 15/03/2013. Postula na inicial o reconhecimento do vínculo empregaticio de revendedora de cosméticos com a reclamada pelo periodo de…

número: XXXXXXXXXXXXXX Lauro, Representante Legal da Empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: 1 – Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 07 de…