Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO MARIA LUCIA SILVA, (qualificação), domiciliada nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº ...., desejando propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de SEBASTIÃO RAMOS, na qualidade de locatário, domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua Hortência nº 320, Bairro Maracanã, nesta cidade, vem expor e afinal…

indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273,…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Formas de pagamento indireto DM3A Docente: Tassiana Abud Chaud Turno: Matutino CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Colaboradores: Débora dos Santos, Débora Rúbria, Ellen Caetano, Lídia Lúcia Ramos) Origem: Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual

Fazenda Boi Branco, Montes Claros-MG, CEP: 00000000, por seus procuradores (com procuração em anexo), com escritório profissional, à Rua das Flores, nº 281 – Centro – Montes Claros/MG, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, CONTESTAÇÃO em face de José Pé de Boi, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS E DO DIREITO O reclamante foi contratado em 01/12/1999 para exercer as funções de vaqueiro,…

dessa conveniência admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos do demandado. II. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO |CABE |NÃO CABE

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

resultar na dispensa por justa causa. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a Ação de Consignação e Pagamento interposta pelo recorrente e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reconvenção interposta por JOSIMAR TRINDADE, ora recorrido. Em suas razões recursais às fls. 61/67, a recorrente insurge-se contra a…

advogado, subscrito, com escritório em Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e…

COMPLETO)propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de NILDSON, (qualificação: função, CPF, Identidade, data de nascimento, nome da mãe, PIS, CTPS) residente e domiciliado em (ENDEREÇO COMPLETO), pelas razões adiante expostas e articuladas: O consignado foi admitido pela consignante como atleta de futebol, o qual está alegando que está com dois meses de salário atrasado, embora tenha se negado receber as quantias em atraso, houve várias tentativas para efetuar o…

processual civil, inserido no âmbito do direito público, representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, permitindo a eliminação de conflitos. AÇÃO É o instrumento jurídico-processual utilizado pelo pretensor, para exigir do Estado, através do Poder Judiciário e do órgão jurisdicional competente e, por intermédio da ação judicial correspondente, a tutela jurisdicional, específica, que dá o exato amparo a uma pretensão inerente a um…