Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

Responsabilidade da Pessoa Jurídica: possibilidade de punir as próprias empresas, além das punições das pessoas que comandam estas empresas (dirigentes). Responsabilidade civil, voltada a questão patrimonial. Responsabilidade penal apenas para dano contra o meio ambiente (discutida pela doutrina). Artigo 174: Estado como agente regulador da economia – atuação indireta, pois o Estado não entra diretamente no mercado, atua apenas regulamentando, fiscalizando, incentivando e planejando…

mponha a lide. Embora a jurisprudência reconheça a legitimidade da CAIXA para ações envolvendo FGTS, no presente feito a Autora pleiteia que a CAIXA utilize para remuneração da conta vinculada d o FGTS índice diverso do previsto na legislação, contra legem, o que extrapo la a competência da CAIXA enquanto agente operador do FGTS prevista no artigo 4º da Lei 8.036/90. Desde já cabe registrar que a troca do índice de remuneração do FGTS traria reflexos que vão muito a lém da…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…

subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” Esse conceito, além de ser sintético, enfatiza que a…

serviços como algo palpável e confiável. A importância e a vantagem competitiva de uma loja virtual residirá no conteúdo oferecido e no quanto ele é acessível. Uma política de segurança é um instrumento importante para proteger a sua organização contra ameaças à segurança da informação que a ela pertence ou que está sob sua responsabilidade. Uma ameaça à segurança é compreendida neste contexto como a quebra de uma ou mais de suas três propriedades fundamentais…

aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos pais de coração (Auzim e Socorro), e minha irmã Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do Professor Dr. Gérson Marques, um dos maiores guerreiros trabalhistas da contemporaneidade. 5 AGRADECIMENTOS De início, agradeço a Deus por ser o pai amigo, a estrela-guia, a consolação e o repouso em todos os momentos. Sinônimo de alegria e esperança, que tem estendido sua bondade sobre sua…

proporcionar descanso ao trabalhador, tratando-se de direito irrenunciável. Assim, pode-se destacar como importantes objetivos e/ou fundamentos das férias, dentre outros: (i) recuperação das energias físicas e mentais do empregado; (ii) instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo; (iii) mecanismo de política de desenvolvimento econômico e social, vez que proporciona intenso fluxo de pessoas e riquezas (turismo). …

fundamento da República2. 2.2 CARACTERÍSTICAS De acordo com o art. 27, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. [grifo nosso]” O direito personalíssimo é o direito individual ou particular que todo indivíduo possui de verificar o seu estado, a sua identidade…

sociais, direitos de prestação ou liberdades positivas): valorizam o direito de igualdade material entre os indivíduos, exigindo prestações positivas por parte do Estado para se concretizarem. Exemplos: direitos econômicos, culturais, sociais e trabalhistas. c)Direitos fundamentais de 3.ª geração: direitos de titularidade coletiva, relacionados com o princípio da solidariedade ou fraternidade. Exemplos: direitos ao meio ambiente saudável, ao patrimônio comum da humanidade, ao progresso,…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…