Contestação Trabalhista Condomínio

no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. o § 2 É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive o as impugnações a que se refere o art. 8 desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em…

meio desta, o juiz está autorizada a levantar o véu protetor da personificação e atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Tal teoria é praticada há muito tempo no direito trabalhista, mas também se encontra incorporada nos artigos 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. No direito ambiental, trabalhista e consumerista basta ao credor provar a insuficiência de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do…

ter sido pintado com cores vibrantes, para justificar o arrependimento dos autores, ante o fato dos réus haverem denunciado a infração ambiental e resistirem a pretensão possessória relativa ao caminho entre as propriedades, conforme lembrado na contestação, e ensejar a revogação da doação para, de uma só tacada, se vingarem da delação e se livrarem do problema possessório." É, exatamente, o que revelam os autos: os Apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual de demonstrar os…

foi confirmado em outras instâncias, é porque tinha ele legitimidade, sendo, então, inviável a produção de danos à parte”. Como adverte Maria Sílvia, a regra da imutabilidade da coisa julgada tem em seu bojo uma presunção de verdade que não admite contestação. Maria Silva Zanella de Pietro, ao citar Edmir Netto de Araujo afirma que a incontrastabilidade da coisa julgada não pode servir de fundamento para eximir o Estado do dever de reparar o dano. Se o Estado for condenado a pagar…

qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. …

atingimento dos valores consagrados pela Carta em prol dos cidadãos, individual ou coletivamente considerados, contra o Estado ou quem lhe faça as vezes, não se pode perder de vista que o mandado de segurança é ação civil, isto é, não penal e não trabalhista, e, como toda e qualquer ação civil, é regulada, naquilo que não confrontar seu modelo e sua finalidade próprios, pelo Código de Processo Civil Dúvida não pode haver, portanto, de que o Código de Processo Civil é norma subsidiária…

maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo). Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a…

..................... 73 26. CONDOMÍNIOS EM EDIFICAÇÕES e INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ................................................. 73 26.1 Do Condomínio ....................................................................................................................................73 26.2 Da Convenção de Condomínio ............................................................................................................74 26.3 Das despesas do condomínio ...............................

processo de execução e daí Amaral Santos explicar que a Tutela Jurisdicional de Execução originar-se de uma pretensão insatisfeita. Levando-se em conta que na execução o credor está deduzindo uma pretensão insatisfeita, nela não se admite defesa, contestação, contraditório de mérito e muito menos a sentença de mérito. É importante salientar que qualquer defesa o devedor não vai executá-la no processo de execução propriamente dito, mas através de um outro processo que são os embargos…

despacho positivo e improcedência liminar. UNIDADE 4 - Tutela Antecipada: Generalidades 4.1 Diferenças da tutela cautelar 4.2 Hipóteses de deferimento da tutela antecipada UNIDADE 5 - Respostas do Réu: Generalidades 5.1 Contestação: generalidades; preliminares de contestação 5.2 Revelia 5.3 Efeitos da revelia 5.4 Exceções: de incompetência; de suspeição; de impedimento 5.5 Reconvenção 5.6 Impugnação do valor da causa e Impugnação ao pedido de assistência judiciária…