Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9

administrativamente falando. Mas o direito contempla cinco exceções ao principio da universalidade do juízo falimentar. a- Ações não- reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte (LF,art.7.,3.) b- Reclamações trabalhistas, para as quais é competente a justiça do trabalho (CF, art.114); c- Execuções tributarias que segundo o disposto no art.187 do CTN,não se sujeitam ao juízo falimentar a mesma regra se aplica aos creditos não tributários…

tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor…

processo falimentar. Também é possível a citação por edital. Além da ampliação do prazo, a lei criou uma terceira modalidade de defesa. Somando-se á contestação e ao depósito elisivo, deixou-se clara a possibilidade de o empresário citado promover pedido de recuperação judicial no prazo de contestação. A forma mais simples de defesa é a contestação. Uma leitura apresada do art. 96 pode dar a entender que é restrita a matéria que o empresário pode alegar em sua defesa. Mas, com um pouco…

meio de consórcios públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda…

outros créditos formando, porém, uma ordem de preferência à parte para recebimento dos precatórios, conforme dispõe a Súmula 655 do STF5. Nos termos desta súmula, formar-se-á uma ordem de pagamento relativa aos precatórios alimentares (relativos a salários ou diferenças salariais em geral), de forma separada com relação aos créditos de outra natureza. Formar-seão duas ordens de pagamento: uma dos créditos alimentares e a outra dos créditos de outra natureza. Os créditos…

seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. C. A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, só podendo a pessoa natural que a constituir figurar em uma única empresa dessa modalidade. D. O nome empresarial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá ser formado por firma ou denominação,…

III.3 Comunicação de Óbito IV. Benefícios Decorrentes de Acidente do Trabalho IV.1 Segurados Abrangidos V. Efeitos do Acidente no Contrato de Trabalho V.1 Estabilidade V.2 Aviso Prévio V.3 13º Salário V.4 Férias VI. Caracterização do Acidente de Trabalho pelo INSS VI.1 Agravamento do Acidente VI. 2 Contestação da Empresa VII. Comissão de Prevenção de Acidentes VIII. Convênio de Assistência às Vítimas de Acidentes IX. Preenchimento da CAT X. Jurisprudências Relacionadas XI. Fundamentação…

das hipóteses, tendo em vista, que proposta a ação instaura-se o processo. Sua petição inicial deve preencher todos os requisitos, impostos pelo art. 282, CPC. Este processo acontece de acordo com a matéria envolvida, sendo elas penais, cíveis e trabalhistas. No processo cível podemos ter também o processo sumário. O procedimento sumário tem como característica admissão de intervenção de terceiros e ação declaratória incidental; sua resposta é apresentada por escrito, mediante…

revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da empresa, que precediam a declaração da falência, eram cenário de atuação de outros atores, como administradores, economistas, contadores, advogados tributaristas e trabalhistas e demais profissionais que atuam no campo empresarial. Não interessava ao estudo da falência se esta ocorrera por força de uma excessiva carga tributária; se faltou uma coordenação entre os diversos órgãos da empresa; se a…