Contestação Sobre Cotas Condominiais

no Art. 94, III não é possível o depósito elisivo, pois o mesmo trata de fraude falimentar. Contestação + Depósito Elisivo Nesse caso, o juiz pode julgar improcedente o pedido, libera o depósito elisivo, e pode ajuizar um pedido de indenização por danos materiais. Pode ocorrer do juiz julgar improcedente o pedido de falência, e, mesmo assim, converter o depósito elisivo em pagamento do credor. Contestação Nesse caso, podem ocorrer duas hipóteses: O devedor tem a razão, contestou e…

Vinculação da oferta no C ódigo de Defesa d o Consumidor, 546 26.5 Formação dos contratos por m eio de informática, 548 26.6 Lugar em que se reputa celebrado o contrato, 551 26.7 Contratos que dependem de instrumento público, 552 26.8 Contratos sobre herança de pessoa viva, 552 26.9 Impossibilidade da prestação e validade dos contratos, 553 27 Vícios redibitórios, 555 27.1 Obrigações de garantia na entrega da coisa, 555 27.2 Vícios redibitórios. Conceito, 556 27.3 Noção…

estipulados pelo Código Civil apresentam-se insuficientes para regulá-la, devido ao desequilíbrio de forças entre a escassez de oferta de imóveis e da enorme procura de um lugar para morar. Com isso, aquele que deter uma maior parcela de poder, irá impor sobre o outro as condições do negócio, cabendo à parte mais fraca apenas aderir ao contrato oferecido. O novo Código Civil traz em seu artigo 2.036, que as locações de prédio urbano que estejam sujeitas à lei especial, continuarão a…

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

destacando quais seriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos. c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. Questão Objetiva 1 (TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: i. A antecipação da capacidade civil plena não é possível no ordenamento brasileiro. ii. Os excepcionais, com…

quando recorre à execução forçada, tem apenas uma garantia geral do patrimônio do devedor, não podendo escolher Direito Real Exercido e recai diretamente sobre a coisa Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativo Direito absoluto – oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode…

participação do autor na intermediação da venda do apartamento, uma vez que ele foi ludibriado pelo réu. Ele tinha autorização do vendedor, para informar aos interessados dados sobre o apartamento, inclusive, o nome e o endereço do proprietário. Procurado pelo réu, não titubeou em dar-lhe as informações solicitadas sobre o apartamento. Este, de posse das informações, procurou o proprietário do imóvel, a fim de entabularem as negociações diretamente, sem a participação do autor,…

P.C. Caráter Dúplice: Em ação possessória, caráter dúplice significa que ao réu é lícito formular pedido em face do autor. Porém, não poderá faze-lo através de reconvenção, mas sim, por pedido contraposto. Art. 922, C.P.C.: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Benfeitorias e Assenções Concluídas: O que se vê na prática é exigir…

estava de má-fé (art. 1.217). PRESCRIÇÃO: A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque versa sobre o domínio que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei, como por exemplo no caso de usucapião, desapropriação, etc. DISTINÇÃO D AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Na ação reivindicatória o autor pede o domínio e a posse, e o réu pode opoer-lhe toda e qualquer defesa sobre um e outra, inclusive pedir seja ele, réu reconhecido como dono. Já na imissão na posse, o…

da locação seria inconstitucional. Ocorre que Suprema Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo ser consti tucional, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e que o direito à moradia também se concretiza sobre imóvel alugado. Surge então a problemática: é ou não inconstitucional a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação, frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os…