Contestação Sobre Cotas Condominiais

dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. • Proteção jurídica do nascituro - Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos…

COISAS OU REAL Direitos obrigacionais Direitos reais Relação entre dois sujeitos Credor-devedor em face a um objeto. Poder exercido por um sujeito sobre certo objeto Relação unilineal Sempre dois polos: ativo (credor) e passivo (devedor) e objeto une credor ao devedor. Um sujeito exercendo poder sobre objeto. Prerrogativa exercida por alguém sobre certa coisa (res). Relação compra e venda Relação de propriedade Tende a desaparecer, ainda que seja pelo cumprimento da obrigação. Geralmente surge

a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto. CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO: Teremos múltiplos sujeitos exercendo seus direitos sobre a mesma coisa, ou seja, sobre um só objeto. Ora, toda propriedade é sempre

detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indica pessoa que deveria figurar no pólo passivo da relação processual. Tem por fim fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva. Limite temporal: deve ser feita no prazo da contestação Hipóteses (arts. 62 e 63)-Detenção da coisa em nome alheio. Prática do ato causador do prejuízo em cumprimento de ordem. A nomeação à autoria exige tríplice concordância -Do réu (nomeante), que faz a nomeação. Do autor. Do nomeado.…

seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e a o s en t id o lit er al d…

risco recai sobre um objeto que nao existe no plano real, no momento da manifestaçao de vontade. Existem duas hipóteses de coisa futura: Artigo 458 do Código Civil - emptio spei (esperança de venda): o objeto é imaterial, existindo mera probabilidade de sua existência. No momento do cumprimento da obrigaçao (por exemplo, lançar a rede para pegar os peixes), o comprador obriga-se a pagar pelo lanço, ainda que nada advenha. Artigo 459 do Código Civil - emptio rei speratae (esperança…

instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste caderno de provas coincide com o registrado em sua folha de respostas e no rodapé de cada página deste caderno;…

beneficiar muito mais os locadores, e mudou menos do que queriam os locadores. A nova lei protege o proprietário, mas também dá mais garantias ao inquilino, em caso de bons pagadores. No primeiro capítulo, sob o título: “A Lei do Inquilinato”, tratará sobre a parte história da legislação inquilinária no Brasil e aspectos gerais e básicos da Lei nº. 8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em…

1 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Presidente Prudente/SP 2004 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA André Vinícius Corazza Monografia apresentada como…

conta com a própria anuência e distorções nas legislações. Nesse texto será analisada a Lei Complementar nº 231, de 2011, que “Disciplina o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no município de Cuiabá-MT”, especificamente sobre o que ela dispõe sobre os chamados condomínios urbanísticos. A institucionalização dos chamados condomínios urbanísticos por algumas legislações municipais é um exemplo de uma lei que procura assegurar os interesses econômicos, além de ferir…