Contestação Sobre Cotas Condominiais

legal de pessoas aptas a receber a herança). - sucessão testamentária : regras relativas à transmissão da herança por ato de última vontade do falecido, que, por testamento, elenca as pessoas aptas a receber a herança. - inventário e partilha : normas sobre o processo judicial por meio do qual se efetua a divisão dos bens entre os herdeiros. 1.3. Fundamento do direito das sucessões - Fundamento religioso : em certa passagem histórica, nas antigas civilizações, a sucessão teve seu…

sorte possível nas suas novas jornadas bibliográficas. Tenham certeza que seu novo projeto será citado nas edições seguintes deste livro. Mas esta nave segue. Para a presente edição deste livro, dedicado ao Direito das Coisas, incluí novos estudos sobre os capítulos iniciais, que já eram escritos por mim (Capítulos 1 a 4). Os Capítulos 5 a 9 – antes escritos pelo Professor Simão – foram totalmente reescritos. Mantive, naquilo em que havia compatibilidade com o jurista coautor, os…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…

expressivo do proprietário usar do jus obutendi (direito de abusar), ou melhor, da livre disponibilidade de seus bens. È uma forma de extinção subjetiva do domínio, em que o titular desse direito, por vontade própria, transmite a outro seu direito sobre a coisa. È a transmissão de um direito de um patrimônio a outro. Essa transmissão pode ser a titulo gratuito, como a doação, ou oneroso, como a compra e venda, troca, dação em pagamento. Aldo Bozzi apresenta-nos os seguintes…

Direito Civil IV Conceito: “O direito das coisas regula os poderes do homem sobre os bens e os modos de suas utilização econômica” >>Direito das coisas x Direitos Reais>> Dentro do Direito das Coisas estão os Direitos Reais , também se encaixam nos direitos das coisas a vizinhança , o condomínio voluntário ( Onde duas pessoas compartilham voluntariamente ) e o condomínio edilício (prédios e edifícios ) >>Direitos Reais>> Objeto: São coisas ou bens…

Direito Recuperacional e Falimentar conterá tanto normas de Direito Econômico e de Direito Empresarial, assim como outros ramos de Direito. A vinculação do microssistema está diretamente a Constituição, mesmo se tratando de lei especial e prevalecendo sobre o Código Civil. Microssistemas do Direito Empresarial: Lei de recuperação de empresas e falência (11.101/2005) Lei de defesa do consumidor (8.078/1990) Lei de empresa da concorrência ou antitruste (12.529/2011) Lei da propriedade…

re) e direitos pessoais (jus ad rem) Somente os direitos reais são objeto do Direito das Coisas Real- res: coisa. Elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio. Direito real: Traduz-se no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal: traduz-se numa relação jurídica pelo qual o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação. Relação de pessoa a…

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

atividade empresarial gera dificuldades de todos os tipos. As dificuldades culminam em crises variadas. Podem advir tanto do sujeito que exerce a empresa, como de outros fatores. As consequências das crises são a existência de normas específicas sobre a empresa em crise. São modalidades de crise nas empresas: Crise de Rigidez – atividade não se adapta ao ambiente. Causas externas ao empresário. Crise de Eficiência – atividade rende menos que deveria. Causas internas. Crise…

indireta como conseqüência de seu domínio e o locatário exerce a posse direta por concessão do locador, uma não anula a outra, ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas, não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo direito sobre a coisa. Arnaldo Rizzardo, ao falar em posse indireta, cita a passagem da obra de João Baptista Monteiro: “O proprietário ou titular de outro direito real pode usar e gozar a coisa objeto de seu direito, direta e pessoalmente, mediante o…