Contestação Sobre Contrato De Empreitada

P.C. Caráter Dúplice: Em ação possessória, caráter dúplice significa que ao réu é lícito formular pedido em face do autor. Porém, não poderá faze-lo através de reconvenção, mas sim, por pedido contraposto. Art. 922, C.P.C.: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Benfeitorias e Assenções Concluídas: O que se vê na prática é exigir…

de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II – os demais dentre juízes do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1o A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2o Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo‑lhe, dentre outras funções, regulamentar os…

Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Local de atendimento ao público: Praça Mauá, 7 – Centro / RJ • voltar ao topo passo 2 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os…

MERHY RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO Profº: Jefferson Augusto Krainer Curitiba Março/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito ampliar o conhecimento adquirido sobre o conteúdo abordado em sala de aula - Responsabilidades Profissionais - através de pesquisas virtuais realizadas em revistas, artigos, jornais e publicações para a verificação e análise de casos onde, o profissional da área de…

trabalho discorre sobre as principais alterações advindas com a Lei n.º 12.112/09, que alterou a Lei do Inquilinato n.º 8.245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…

CONTRATOS AUTORES: CAROLINA SARDENBERG SUSSEKIND, CRISTIANO CHAVES DE MELO, GISELA SAMPAIO DA CRUZ, LAURA FRAGOMENI E MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ GRADUAÇÃO 2012.1 Sumário Contratos INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 5 1.1 Visão Geral ..........................................................................................................................

além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação de indenizar (responsabilidade civil). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios…

Especializada, em 28/09/2012, para prestar serviços na função de servente de obras para a segunda reclamada, até sua demissão em 08/10/2012, percebendo como último salário a quantia de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) por mês, sendo que seu contrato era de experiência pelo prazo de 90 dias e que ao ser demitido não recebeu as verbas rescisórias de forma correta, pleiteando, assim, a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias na forma da exordial, com a…

projeto, traduzidos na forma de escopo, qualidade, prazos e custos. • Quantificar o provável impacto de cada um desses fatores. • Prover um Baseline dos itens não-controláveis dentro dos projetos. • Mitigar impactos pelo exercício de influência sobre itens controláveis dentro dos projetos. Em termos de gerenciamento de projetos, os principais efeitos dos riscos podem ser resumidos como: • Falhas em manter o projeto dentro do budget estimado. • Falhas em atingir a data de conclusão…