Contestação Sobre Contrato De Empreitada

Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO Art.1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente…

tribunais e juízes do trabalho passariam a pertencer AP Poder Judiciário da União (art. 94,V). Os órgãos da justiça do trabalho passaram a ser os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, a Constituição de 1988 versa sobre a justiça do Trabalho nos Art. 111 a 116. Os juízes classistas foram extintos em todos os graus de jurisdição por intermédio da Ementa Constitucional nº 24/99. As Juntas passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho.” (MARTINS 2003,…

– 1923 – sobre caixas de pensões e Aposentadorias dos Ferroviários, e a Lei de Férias (15) de 1925. 3º período: Da Revolução de 30 aos dias atuais. Com o crescimento da industrialização, surge a necessidade de uma disciplina das relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. Sobre o direito constitucional do trabalho: Na primeira parte (Direito do Trabalho na Constituição) estão contidas algumas observações sobre…

representada na forma de seu termo constitutivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excia, por seu procurador que a esta subscreve (m.j), com endereço profissional na Av. 87, nº 560, Galeria 87, sala 03, Setor Sul, Goiânia-GO, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: DA PEÇA INICIAL 1 – Fora proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade…

telefone, quanto por escrito, via e-mail e não obteve êxito em sua reclamatória, pois até a presente data a mesma não resolveu, nem tentou resolver o problema, cuja cópia do e-mail segue em anexo. Nessa esteira, a cama veio com garantia, consoante Contrato de Adesão que também junta cópia, mas mesmo assim, a ré com seu silêncio se nega a efetuar o conserto. II- DO DIREITO Prevê o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo…

farmácia. O mesmo ocorre com o farmacêutico. f. Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores): Desde a posse, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem exercer nela, função remunerada. Impedimentos para estrangeiros Os estrangeiros sem visto permanente, ou com visto permanente, mas naturais de países limítrofes, domiciliados em…

-------------------------------------------------------- 04 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA------------------------------------------------------------- 04 1.3 HISTÓRICO---------------------------------------------------------------------------------------- 05 1.3.1 SOBRE OS FUNDADORES------------------------------------------------------------------- 05 1.3.1.1 LORENZO SERVITJE--------------------------------------------------------------------------- 05 1.3.1.2 ROBERTO…

entidade ou do governante, procedimento totalmente justificável por ser a Administração Pública una e perene. Durante o processo não será admitida a reconvenção, pelo fato do autor não estar pleiteando direito próprio contra o réu, sendo o prazo de contestação de 20 dias, comum a todos os Réus, prorrogáveis por mais 20 dias, a requerimento do interessado, se difícil a produção de prova documental. Havendo prova a ser produzida na audiência, o processo seguirá o curso ordinário. A…

processo; a resposta do réu, aí compreendida a defesa em juízo; e os recursos, significando estes o inconformismo da parte vencida que deseja submeter uma decisão desfavorável a um novo reexame, em grau superior. Esperamos conseguir lograr êxito nessa empreitada. José Augusto Paz Ximenes Furtado PARTE I – RADIOGRAFIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 Estrutura do Código de Processo Civil. Aquele que advoga no âmbito…

corridos antes no D.O. e em jornal de grande circulação 3) CONCORRÊNCIA – acima de 650.000 * Modalidade mais complexa * Pode participar quem é cadastrado ou quem não é cadastrado * A empresa deve apresentar a sua documentação (ex. registro, contrato social, contribuição social etc) * A publicação é feita 30 dias corridos no D.O. e em jornal de grande circulação 4) CONCURSO É a modalidade licitatória em que o vencedor da licitação ganhará um prêmio. Ex. A prefeitura quer…