Contestação Revogação Liminar

principal. Pelo processo cautelar objetiva-se obter uma medida cautelar. Medida Cautelar – é o produto do processo cautelar. É o provimento jurisdicional que concede a proteção desejada. A medida cautelar é a decisão, seja ela em sede de liminar ou em sede de sentença. Liminar Cautelar – é a concessão da medida no começo do procedimento, isto é, antes da sentença, por conta de uma situação urgente. CLASSIFICAÇÃO DAS CAUTELARES a) Nominadas/inominadas – as nominadas são as…

e art. 47, I, da Lei do Inquilinato. Muito embora a legislação tenha previsto circunstâncias necessárias a acelerar tal procedimento, com as alterações do artigo 59, da lei 8.245/91, dando amplitude às possibilidades de despejo por via liminar, ainda foi omissa em um ponto singular de caso prático, que muito vemos acontecer e acaba esbarrando na falta de compreensão dos Juízes e militantes da advocacia, qual seja o atraso nos alugueis em contratos de locação com garantia…

indicando desde logo as provas a serem produzidas, este prazo começará a ser contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Quando a medida tiver sido concedida liminarmente ou após justificação, o prazo para contestação será contado depois de sua execução. 6) A ação cautelar fica condicionada a alguma propositura da Ação Principal? Existe prazo? R: Sim, Quando a medida for decretada como preparatória, a ação principal deverá ser ajuizada em trinta dias a

inquilinária autoriza o locatário, a fim de evitar a rescisão da locação, a requerer no prazo da contestação a purga da mora, o que sendo deferido, tem quinze dias para ocorrer. Uma vez trazidas explicações básicas a respeito das ações de despejo, cabe ressaltar as possibilidades de tutela antecipada ventiladas pela Lei de Locações. Segundo Luiz Fux [5], "o legislador do inquilinato, nos casos de despejo liminar - art. 59 - consagrou hipóteses de tutela antecipada antes mesmo do advento…

autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento…

excepcionais, pois o próprio objeto da reconvenção está neste caráter dúplice da ação. ARAKEN DE ASSIS: "Do prisma material, é dúplice a ação, provocando o iudicium duplex, na qual a contestação do réu já basta à obtenção do bem da vida. Em geral, o autor pede e o réu somente impede; na actio duplex, o ato de impedir (contestação) já expressa um pedido contrário. Tal característica deriva do direito material posto em causa (rectius: mérito, pretensão processual ou objeto litigioso)". …

principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 5) Os embargos de terceiro no processo falimentar admitem pedido liminar? Ainda que utilizados no processo falimentar, os embargos de terceiro mantêm a disciplina estabelecida no Código de Processo Civil, ensejando, por via de conseqüência, a medida liminar. 6) É viável a restituição de dinheiro em poder do devedor na falência? Conforme disposto no art. 86 da Lei de Falências, a restituição em…

combinado com o art. 802. Requisito diferenciado art. 801 IV; c) CONTESTAÇÃO art. 802 CPC – No rito ordinário o réu é citado para oferecer: reconvenção; arguir exceção e contestar no prazo de 15 dias. Já no Cautelar o REQUERIDO é citado apenas para CONTESTAR, no prazo de 5 dias; d) REVELIA art. 803 CPC – A ausência de contestação gera revelia, ou seja, confissão ficta, gerando assim um julgamento antecipado da lide (art. 330 II); e) LIMINAR – medida de urgência, na qual o juiz pode desde…

cautelar. Importa dizer que não se pode entrar com uma liminar cautelar contra alguém que não é parte, portanto, esse é um dos raros exemplos em que se precisaria de uma ação cautelar incidental, pois, em regra, a ação cautelar só deve ser utilizada se não houver um processo em curso. b) Liminares cautelares: É sempre incidental, ou seja, depende de um processo em curso. Por que na tutela cautelar o juiz pode deferir de ofício uma liminar? O pedido pode ser mediato e imediato. O…

Art. 475-M, §1º e 2º= indefere efeito suspensivo – tramita nos autos. Com caução depositado pela parte. Indefere efeito suspensivo= desentranhamento da impugnação, colocando-a em apenso. Defere efeito suspensivo= contestação 5 ou 15 dias (fixada pelo juiz) -contestação – impugnação – decisão (art. 330)= sentença (apelação) ou DI (agravo de instrumento; -O juiz abre vista para o exequente escolher a forma de expropriação. _ __ _…