Contestação Revogação Liminar

mora. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ficou sedimentado na jurisprudência deste Tribunal8, que antecipação dos feitos da tutela ficam condicionados aos requisitos constantes no REsp n° 1.061.530/RS9. Mister se faz a manutenção da medida liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela a qual foi confirmada em razão da Sentença , na medida em que será apurado em perícia contábil ou na liquidação da sentença que os valores devidos não correspondem ao apontado pelo…

prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste cau¬ção e demonstre…

 569 Ofícios expedidos em 2013 e 196 até 09 junho de 2014.  Reiteração de todos os Ofícios do Ministério Público  1.100 PRINCIPAIS PARECERES PRINCIPAIS PARECERES Parecer auxiliando na fiscalização de bares, restaurantes e casa de eventos. Revogação do alvará quando forem constatadas algumas irregularidades (fiscalização nos acessos de emergência, ventilação, revestimento das paredes, sinalização das saídas, sistema de travamento das portas de saída de emergência, ruídos externos,…

excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Há quem entenda que a diferença entre o procedimento da ação de força nova e a de força velha é mínima, visto que basicamente na ação possessória de força nova, o demandante faz jus a uma medida liminar, o que não acontece na ação possessória de força velha. Contudo, os dois procedimentos atualmente se diferenciam muito pouco, pois, com o advento da tutela antecipada encontramos no art. 273, do CPC, no procedimento ordinário, essa…

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, CEARÁ. CONTESTANTES, todos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por EMPRESA XXXX, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS ... DAS PRELIMINARES DO EXERCÍCIO DE POSSE VELHA PELOS REQUERIDOS E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Os moradores exerciam a posse mansa e pacificamente, nos termos…

aprofundamento dos estudos das diferenças entre tutelas antecipadas e cautelares. Quando o autor satisfaz-se, em definitivo, com a busca e apreensão, a ação proposta não terá natureza cautelar, mas principal, e de conhecimento, e a liminar concedida será de tutela antecipada. A ação cautelar de busca e apreensão é sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Portanto, não há falar- se em satisfatividade da cautelar. A busca e…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

controvertida que vem sendo objeto de discussão do Direito. Por intermédio da designação genérica, como nas hipóteses vertentes do despacho liminar positivo, significa à primeira fase de saneamento, que determina a citação dos integrantes do pólo passivo da relação processual, da apreciação liminar do juiz, dentre outras. Conceito restritivo de medida liminar. A medida liminar se traduz em provimento judicial de caráter emergencial, ou solução acauteladora de um possível direito…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Caso o Fisco não concorde com o valor apresentado na declaração, efetuará um lançamento por arbitramento, permitindo o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Ex. as…

Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de…