Contestação Revogação Liminar

ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

SERGIO BRAZ BICUDO e ANDRÉIA JANUÁRIA SANTOS BICUDO, processo nº 623/2001 que tramita por essa MM Vara e respectivo Cartório, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 274, MANIFESTAR-SE sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de fls. l14/271, expondo e requerendo o quanto se segue: Trata-se de Ação Possessória, proposta pela autora com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo do Código Civil, em razão do esbulho…

____________- ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.___________, com sede administrativa na ___________________________________, por seu Procurador Geral adiante assinado, vem respeitosamente apresentar sua Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado _______________, no interesse do menor ______________________________, expondo e requerendo o que se segue. SÍNTESE DA DEMANDA. 1. Sob a…

Antecipação de tutela Tanto a antecipação como as medidas liminares adiantam os efeitos pretendidos pela parte postulante, desde que esta preencha alguns requisitos legais. Ambos são provisórios e baseados em um juízo de probabilidade a partir dos elementos levados ao conhecimento do magistrado. Ainda que concedidas, deverão ser confirmadas quando da prolação da sentença definitiva, para fins de determinar os efeitos de eventuais recursos. Porém, algumas diferenças são notáveis. O…

de mútuo feneratício). Vige a regra geral que para os negócios jurídicos há a forma livre, podendo, entretanto o legislador prescrever determinada forma como requisito de validade para o ato ( forma ad solemnitatem ). O acórdão abaixo trata de revogação da doação em caso de ingratidão. Trata-se de regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial diante da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ à pretensão recursal. Alegam os agravantes que o…

antecipado forem irreversíveis em caso de revogação ou modificação da decisão. Tal requisito ocorre pelo fato de a decisão ter natureza provisória, e, em caso de modificação, as partes têm o direito de retornar ao esta do em que se encontravam antes de sua concessão. O ilustre Professor Nelson Nery Junior5 ensina que a irreversibili- dade não é óbice intransponível à concessão da liminar, pois, em caso de revogação da decisão, o beneficiário da decisão liminar deve inde nizar a parte…

proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta: b) O juiz se acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo; 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um…

mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito semelhante com o atual art. 461 do Código de Processo Civil. Willian Santos Ferreira (3) cita ainda as liminares…

garantir aos moradores vizinhos da igreja ré um meio ambiente saudável e seguro, livre de qualquer meio poluente, devendo a ré respeitar os níveis de pressão sonora máximos permitidos pela Lei nº 10.625/02. Com tais alegações requereu: a) a concessão de liminar inaudita altera pars para que a ré seja interditada quanto à realização de cultos com a utilização de equipamentos sonoros, mediante a multa diária de dez salários mínimos pelo descumprimento; b) a condenação da ré em obrigação de…

ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção”. O que se nota no caso em apreço é que não houve o cuidado necessário quando da realização do pedido liminar, pois, o termo “ampliação”, utilizado pela fiscal de obras e pelo nobre representante do Ministério Público, não condiz com a realidade; ao contrário, é contraditório. Isso porque, não há nenhuma ampliação…