Contestação Revogação Liminar

apertus”) das ações cautelares nominadas, enumeradas pelo legislador. TUTELA ANTECIPADA O texto do art. 273 do CPC autoriza, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA..........................................................................................09 6. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A TUTELA ANTECIPADA...11 7. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.....................................12 8. REVOGAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA......13 9. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO..................14 10. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS…

disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO O procedimento sumário foi idealizado pelo legislador para ser mais simples e rápido que o ordinário. Vejamos as principais diferenças entre eles: 3 Contestação 4 Restrição quanto a…

criou a figura da fungibilidade entre a antecipação dos efeitos da tutela e a tutela cautelar. Admitindo-se a cumulação o rito a ser seguido seria o ordinário por força do art. 292 § 2º, o que geraria um prejuízo ao requerente caso não obtivesse a liminar, e, caso contrário, ao réu que só poderia obter o julgamento de sua defesa contra eventual irregularidade ou deficiência da medida preventiva, na sentença final da ação de mérito, de cujo recurso, nem o autor, nem o réu, conseguiriam a…

da cidade de RWU, onde recebe suas intimações e demais documentos, vem perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei 4.717|65, impetrar, AÇÃO POPULAR CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em desfavor do Estado RWU, com sede na capital do Estado, e as empresa beneficiária Só Ouro S/A, empresa privada, portadora do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com sede na capital do Estado RWU, na pessoa de…

precatórios sujeitos a parcelamento e que não forma liquidadas até o final do exercício a que se referem, a compensação do crédito tributário não cabe ser deferida por liminar ou antecipação de tutela, mas é possível via mandado de segurança.Também não é cabível a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pendente de solução definitiva. 3) Transação Presume concessões iguais do particular e o estado na obrigação tributária, deve ser autorizada por…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

Marapanim, processo que tomou o nº XXXXXXXX, vem, através de seu advogado in fine assinado, ut documento procuratório em anexo, com devido acatamento junto ao ínclito juízo de Vossa Excelência, interpor com fulcro no artigo 300 e ss. do CPC a presente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos expostos a seguir, pugnando desde já pelo indeferimento dos pleitos iniciais formulados pela requerente. RELATO DOS ANTECEDENTES Trata-se de servidora temporária com contrato rescindido ao mês de…

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEËCULO AUTOMOTOR. PEDIDO LIMINAR. POSSE DIRETA E INDIRETA. 1. Nos termos dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, o autor, para que possa ser reintegrado, no caso de esbulho, precisa provar sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 2. Demonstrando o réu que compartilhava a posse do veículo com a autora, em sede liminar, não há que se falar em esbulho possessório, já que…

definitivo. Está, por sua natureza, destinada a serem absorvidas ou substituídas pela solução definitiva do mérito. É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança, ainda, a possibilidade de sua substituição, modificação ou revogação, a qualquer tempo. Decorrem a mutabilidade e a revogabilidade da medida cautelar de sua própria natureza e objetivos. Se desaparece a situação fática que levou o órgão jurisdicional a acautelar o interesse da parte, cessa a razão…